15/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:21

Determinada a intimação
25/08/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 12:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 12:10

Transitado em Julgado
23/08/2025 10:40

Juntada de Petição
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063994-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANGE BINIOUADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725)SENTENÇA"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de "Hora 100% - Almoço", "Hora 100% - Jantar", "Decisão Judicial - Dif. 100% Almoço" e "Hora Refeição - Comp.

Salarial".

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2. CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
19/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:50

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 15:05

Determinada a intimação
01/08/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 12:45

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 09:10

Conclusos para julgamento
23/07/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063994-68.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: ANGE BINIOUADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 10 - 16/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 3 - 08/07/2025 - Determinada a intimação
16/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063994-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGE BINIOUADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), junte aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste juizado federal, nos termos do art. 3º c/c art. 17, §1º da Lei 10.259/01.

Permanecendo silente, volte-me concluso para sentença extintiva.

Cumprido, cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 12:19

Determinada a intimação
08/07/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5034125-60.2025.4.02.5101

Queveks do Brasil Industria e Comercio L...

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Silvio Caetano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005216-08.2025.4.02.5101

Denise Cristina Cesario da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Edna Barbosa Pedron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/03/2025 03:18

Exibir Processo

Processo nº 5068965-96.2025.4.02.5101

Andrea Maria da Cunha Martins Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Barbarah Barbosa Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038479-65.2024.4.02.5101

Luiz Claudio Meireles Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/11/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 5066431-82.2025.4.02.5101

Daiana Serafim da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo