02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 12:14

Juntada de Petição
08/08/2025 12:11

Juntada de Petição
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068965-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDREA MARIA DA CUNHA MARTINS SANTOSADVOGADO(A): BARBARAH BARBOSA FERREIRA (OAB RJ240100)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, a partir de 01/2024, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre os proventos de aposentadoria vinculado ao RGPS, devidamente acrescido da taxa Selic.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que ANDREA MARIA DA CUNHA MARTINS SANTOS dê ciência a(s) respectiva(s) fonte(s) pagadora(s) da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
07/08/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 07:36

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento
04/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/08/2025 17:44

Juntada de Petição
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:50

Determinada a citação
31/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068965-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA MARIA DA CUNHA MARTINS SANTOSADVOGADO(A): BARBARAH BARBOSA FERREIRA (OAB RJ240100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria argumentando ser portador de moléstia grave considerando a previsão do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, para apreciação do seu pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 3º); II - Cópia da carta de concessão inicial do benefício previdenciário.

III - Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras que demonstram os descontos de imposto de renda sobre os proventos que pretende ver reconhecidos como isentos; IV - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.
09/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 11:16

Decisão interlocutória
09/07/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008003-15.2022.4.02.5101

Libbs Farmaceutica LTDA

Boehringer Ingelheim International Gmbh

Advogado: Joaquim Eugenio Gomes da Silva Goulart P...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006718-28.2025.4.02.5118

Consuelo Mattos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018660-11.2025.4.02.5101

Ana Cristina Pellozo Barbosa Pereira

Uniao

Advogado: Karina Palma Goes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034125-60.2025.4.02.5101

Queveks do Brasil Industria e Comercio L...

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Silvio Caetano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005216-08.2025.4.02.5101

Denise Cristina Cesario da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Edna Barbosa Pedron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/03/2025 03:18

Exibir Processo