TRF2 - 5018660-11.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 12:31
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
-
09/09/2025 12:22
Baixa Definitiva
-
09/09/2025 12:22
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
-
09/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
03/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
18/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
15/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
15/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018660-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA CRISTINA PELLOZO BARBOSA PEREIRAADVOGADO(A): KARINA PALMA GOES (OAB RJ225013)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC.
Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Revejo a decisão que deferiu o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas.
Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g.
TRF2 ? 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel.
Des.
Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel.
Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel.
Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017).
Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, havendo de se considerar que os elementos nos autos apontam para a inexistência do direito ao benefício, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova que a parte recebe proventos em valor bruto superior a 03 (três) salários mínimos.
O prazo para recurso será de 10 dias úteis.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. -
14/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 16:31
Julgado improcedente o pedido
-
08/08/2025 00:13
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
27/05/2025 02:22
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
26/05/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018660-11.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: ANA CRISTINA PELLOZO BARBOSA PEREIRAADVOGADO(A): KARINA PALMA GOES (OAB RJ225013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 19/05/2025 - CONTESTAÇÃO -
20/05/2025 18:36
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
19/05/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
19/05/2025 11:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
15/05/2025 13:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/05/2025 13:19
Decisão interlocutória
-
28/04/2025 00:22
Conclusos para decisão/despacho
-
26/02/2025 15:04
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO01F para RJSJM06S)
-
26/02/2025 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5012970-08.2024.4.02.5110
Viviane de Souza Gama
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001068-09.2025.4.02.5115
Paulo Madureira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5067746-48.2025.4.02.5101
Luiz Ricardo Gomes Archangelo
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Juliana Almenara Andaku
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/08/2025 18:41
Processo nº 5008003-15.2022.4.02.5101
Libbs Farmaceutica LTDA
Boehringer Ingelheim International Gmbh
Advogado: Joaquim Eugenio Gomes da Silva Goulart P...
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5006718-28.2025.4.02.5118
Consuelo Mattos dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00