20/08/2025 12:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
13/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011427-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLUCE MARIA DE ANANIASADVOGADO(A): VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
25/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011427-94.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARLUCE MARIA DE ANANIASADVOGADO(A): VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora aposentadoria por idade, NB: 205.701.359-0, nos termos do art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019, com a DER reafirmada para 11/05/2024, conforme planilha e fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 11/05/2024, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
02/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 16:49

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/11/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 20:00

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2024 16:04

Juntado(a)
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 18:10

Conclusos para julgamento
12/07/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:35

Determinada a intimação
24/06/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/04/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 14:40

Juntada de Petição
15/03/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:42

Determinada a intimação
29/02/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005336-28.2024.4.02.5120

Rosemary da Silva Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2024 00:32

Exibir Processo

Processo nº 5044593-20.2024.4.02.5101

Alvaro Humberto Pimentel Duarte de Figue...

Conselho Regional de Economia 1ª Regiao ...

Advogado: Luiz Eugenio Porto Severo da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 5000524-15.2025.4.02.5117

Paulo Marcelo Cassiano Ramalho

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026921-62.2025.4.02.5101

Joao Gabriel da Silveira Lins

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 5033369-22.2023.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Dione Miranda da Rocha

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/04/2023 21:56

Exibir Processo