13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5100118-84.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROGERIO LUIZ DE LIMA MAGALHAESADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (OAB RJ060837) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o restabelecimento do benefício, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:05

Determinada a intimação
26/08/2025 17:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 17:35

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
09/08/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 12:20

Juntada de Petição
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100118-84.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROGERIO LUIZ DE LIMA MAGALHAESADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (OAB RJ060837)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 26, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 27, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
01/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
01/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
01/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
01/07/2025 17:18

Homologada a Transação
01/07/2025 16:06

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:08

Juntada de Petição
19/05/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROGERIO LUIZ DE LIMA MAGALHAES <br/> Data: 16/04/2025 às 11:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: J
07/03/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/01/2025 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:10

Determinada a citação
19/12/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 06:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/12/2024 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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