09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 20:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 17:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ128141
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009924-32.2024.4.02.5103/RJAUTOR: ELZA BENTO DO ROSARIOADVOGADO(A): ADRIANA DUMAS DA SILVA (OAB RJ128141)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL a restituir à parte autora, a título de reparação por dano material, os valores mensais descontados indevidamente nos benefícios previdenciários (NB: 192.558.825-1 e NB: 615.812.239-8) referentes a "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285", no período de abril/2024 a setembro/2024.

Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e b) PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais para condenar a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário, a pagar a quantia total de R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado o cálculo aritmético do valor a ser devolvido e a atualização do valor da condenação.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Não havendo manifestação em contrário, intime-se a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região. Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:45

Despacho
25/06/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:09

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 20:49

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 18:00

Conclusos para julgamento
31/03/2025 12:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/03/2025 11:33

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 14:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/02/2025 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2025 12:50

Conclusos para julgamento
17/12/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/12/2024 18:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 16:11

Determinada a citação
12/12/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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