20/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2025 13:25

Determinada a intimação
08/08/2025 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
08/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016072-65.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): MIGUEL GURGEL SILVA PINTO (OAB RJ196341)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: a) a reativar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 158.121.591-3; b) a pagar-lhe as parcelas atrasadas desde a cessação indevida, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; c) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo da Selic, a contar da prolação da sentença.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que reative o benefício da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
09/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 18:28

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:15

Despacho
16/01/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 06:39

Determinada a intimação
26/11/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 14:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
08/08/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/05/2024 23:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/04/2024 18:19

Juntada de Petição
16/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/04/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2024 07:33

Não Concedida a tutela provisória
05/04/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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