09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/08/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/08/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5057162-53.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELADO: LUIS CLAUDIO DA CONCEICAO SANTOS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ144705) EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUSTIÇA.

RENDIMENTOS inferioreS A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.

RECURSO não PROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de apelação interposta contra sentença, que, em exeecução individual de sentença coletiva, concedeu a gratuidade de justiça e julgou extinto o processo por inépcia da petição inicial.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em analisar se a parte apelada faria jus à gratuidade de justiça.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 4 - É certo que o referido artigo 99, §3º, não impôs, como ônus da parte requerente, a prova de sua hipossuficiência, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. 5 –

Por outro lado, trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50. 6 – É sabido que o Código de Processo Civil não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte requerente.

Todavia, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 7 – Salienta-se,

por outro lado, que deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda.

Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas. 8 – Ocorre, todavia, que é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros.

Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de isenção, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários-mínimos. 9 – Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais, que estabeleceu o limite de 3 (três) salários-mínimos, admitindo a dedução de gastos devidamente comprovados. 10 – Não se desconhece que, através da Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, a Defensoria Pública da União passou a adotar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita.

Contudo, em termos do Poder Judiciário, esta limitação conjectural não pode servir de óbice para o amplo acesso à justiça, nos moldes do disposto pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, mantendo-se os critérios da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, por melhor se coadunar com os parâmetros constitucionais. 11 - No caso em apreço, a parte autora recebia, em 2024, montante inferior ao considerado pela jurisprudência deste TRF – 2ª Região como parâmetro objetivo que demonstre certa previsibilidade de hipossuficiência, ou seja, o valor limite de 3 (três) salários-mínimos. Logo, demonstrada hipossuficiência econômica, deve ser mantido o benefício da assistência jurídica gratuita.

IV – DISPOSITIVO 12 – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, tendo o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA acompanhado o Relator com ressalva de entendimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.
14/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 00:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
14/08/2025 00:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 19:20

Sentença confirmada - por unanimidade
11/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025 Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59
11/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5057162-53.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: LUIS CLAUDIO DA CONCEICAO SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ144705) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
09/07/2025 17:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/07/2025 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59 Sequencial: 16
08/07/2025 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
08/07/2025 16:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
01/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
22/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
20/06/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/06/2025 12:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
17/06/2025 13:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5064287-72.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Iracema da Cruz Silva

Advogado: Elenice Pavelosque Guardachone

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 5067568-02.2025.4.02.5101

Luiz Miguel de Queiroz Goncalves Carneir...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduarda Yanni da Silva Falcao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002625-50.2024.4.02.5120

Carolina Rocha Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5069147-82.2025.4.02.5101

Cesar Catapreta Espindola

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Feliphe Xavier Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057162-53.2024.4.02.5101

Luis Claudio da Conceicao Santos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/08/2024 15:24

Exibir Processo