10/09/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:01

Determinada a intimação
03/09/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 12:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/07/2025 17:03

Juntada de Petição
17/07/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 12:49

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007263-38.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JOAO GABRIEL FREIRE FERREIRAADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Evento 35.

A perita assistente social, Sra.

Daline Merlim Delazeri, informa aceitar o encargo e solicita o contato telefônico da parte autora para agendamento da verificação social.

Decido.

Intime-se a parte autora para fornecimento de suas informações de contato, conforme solicitado pela profissional, no prazo de 5 dias (art. 218, § 1º, CPC).

Cumprido, à assistente social, abrindo-se o prazo de 30 dias no sistema eproc para a elaboração e entrega do laudo, também com o envio de correspondência eletrônica para ciência.

Após, suspenda-se o andamento do processo, reativando-o por ocasião da juntada do laudo pericial ou do laudo social.
09/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:10

Determinada a intimação
09/07/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 14:22

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 16:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007263-38.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JOAO GABRIEL FREIRE FERREIRAADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, além de indenização a título de danos morais.

Emenda à inicial nos eventos 13 e 14.

Decido. 2.

Recebo as manifestações da parte autora (eventos 13 e 14) como emenda à exordial. 3. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 4. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo.

Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput, CPC). 5.

Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC) e nomeio a perita judicial, Dra.

Maria Cecília Gonçalves Rodrigues, especialista em psiquiatria, devidamente cadastrada no sistema AJG. Fixo desde já os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. Considerando que a perita nomeada possui agenda disponível no sistema eproc, fixo o dia 30/06/2025, às 14h, para a ultimação do exame médico pericial, a ser realizado nas dependências da Justiça Federal, localizada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, sala 1, Centro, Niterói/RJ.

O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC.

A Secretaria deverá providenciar a reserva e agendamento da sala para a realização da aludida perícia no sistema processual eproc, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se for o caso, arguam impedimento ou suspeição, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, CPC).

A parte autora deverá ficar ciente de que fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos, bem como comparecer munida de documento de identificação original e com foto, e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.

Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes: 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 6.

Determino a realização de Verificação Social com o intuito de melhor aferir o cumprimento dos requisitos art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, expedido pela DIRFO, nomeio a profissional Daline Merlim Delazeri, assistente social, devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita do Juízo e realizar a diligência no endereço da parte autora, devendo verificar as condições de vida da parte autora e de seu núcleo familiar, esclarecendo os seguintes pontos: 1) Com quem o requerente reside? Desde quando? 2) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3) Qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (favor discriminar separadamente)? 4) Quais as condições do local de habitação da autora e seus familiares (local, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.? 6) A família da autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, etc.)? Em caso positivo, favor especificar o benefício econômico ou material auferido. 7) Como foram obtidas as informações acima; apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).

Providencie a Secretaria o contato com a aludida assistente social, pelos meios mais expeditos, para que seja informado a este juízo se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Deixo consignada a possibilidade de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social.

Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).

No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

Fica a senhora perita advertida que terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação.

Intime(m)-se. 7. Cite-se o INSS para responder à ação. 8. Após, suspenda-se o andamento do processo, reativando-o por ocasião da juntada dos laudos periciais. 9.

Juntados os laudos, as partes serão intimadas para que, entendendo cabível, digam sobre eles no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC).

Decorrido o prazo, sem impugnação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. 10. Tudo feito, voltem conclusos para decisão. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.
20/05/2025 17:05

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:12

Não Concedida a tutela provisória
19/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO GABRIEL FREIRE FERREIRA <br/> Data: 30/06/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - R
18/05/2025 08:27

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:03

Juntada de Petição
17/02/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:47

Determinada a intimação
14/01/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:16

Determinada a intimação
21/09/2024 10:26

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 14:13

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2024 12:32

Juntada de Petição
19/09/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004986-52.2024.4.02.5116

Diogo Curlan de Souza Costa Pourchet de ...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001555-95.2023.4.02.5002

Agencia Nacional de Vigil Ncia Sanitaria...

Thamyres Mainette Rodrigues

Advogado: Antonio Carlos de Souza Santana

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/11/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5002931-09.2025.4.02.5112

Keone de Souza Amorim Damazio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 5108719-79.2024.4.02.5101

Maria Cristina de Castro Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erlene Chaves Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5008855-88.2022.4.02.5117

Edineia Lourenco da Costa da Silva

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Amanda Juliele Gomes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 15:05

Exibir Processo