28/07/2025 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
28/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074732-86.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SEVERINO CLAUDIO GOMESADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 08/02/2023 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 39 anos, 1 mês e 10 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
30/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:00

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 12:39

Conclusos para julgamento
11/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/09/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 12:39

Determinada a intimação
21/08/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/08/2024 15:01

Juntada de Petição
15/08/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 20:01

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2024 13:37

Juntado(a)
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/04/2024 11:00

Conclusos para julgamento
06/11/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/09/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/09/2023 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 13:03

Decisão interlocutória
05/09/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/08/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/08/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2023 13:42

Indeferida a petição inicial
09/08/2023 13:01

Conclusos para julgamento
08/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/07/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 18:03

Determinada a intimação
06/07/2023 15:27

Juntada de peças digitalizadas
06/07/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5068305-05.2025.4.02.5101

Maria de Fatima Goncalves Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Vinicius de Oliveira Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006907-30.2025.4.02.5110

Thais Muniz Firmino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 5049333-21.2024.4.02.5101

Etevaldo de Assis Oliveira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007140-61.2024.4.02.5110

Helio Barbosa Rodrigues Pereira

Unsbras Uniao dos Servidores Publicos Do...

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5005390-23.2025.4.02.5002

Ann Angelica Quarto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo