06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 13:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012131-56.2024.4.02.5118/RJAUTOR: JOSE MARCELINO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANDERSON OLIVEIRA CAMPOS (OAB RJ219430)ADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104)SENTENÇAPor todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS, a averbar o tempo comum rural do autor de 01/01/1980 a 01/08/1987; a averbar como especiais os períodos de 15/05/1990 a 08/06/1990, 27/01/1992 a 23/09/1992 e 05/04/1993 a 20/08/1993; e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada a partir da DER.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 12/2001, após o que deve seguir as regras da EC 113/2021 . DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a implantar e pagar à parte autora o benefício de aposentadoria , no prazo de até 15 dias; devendo, ainda, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/08/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 20:06

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 20:05

Juntado(a)
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/07/2025 14:36

Conclusos para julgamento
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 13:24

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 09/07/2025 11:15. Refer. Evento 39
09/07/2025 16:04

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012131-56.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: JOSE MARCELINO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANDERSON OLIVEIRA CAMPOS (OAB RJ219430)ADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) DESPACHO/DECISÃO Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025, às 11:15:00, a ser realizada na sala de audiências dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - segundo andar – 25 de Agosto, nesta cidade.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, ficando ciente a parte autora de que deverá trazer eventuais testemunhas, independente de intimação.
01/07/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 17:26

Despacho
01/07/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:39

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 09/07/2025 11:15. Refer. Evento 26
30/06/2025 13:40

Juntada de Petição
30/06/2025 13:40

Juntada de Petição
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 14:22

Despacho
30/05/2025 10:23

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 10:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 02/07/2025 11:15
28/04/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 12:24

Determinada a intimação
27/03/2025 02:37

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 02:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 15:48

Juntada de Petição
11/03/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/02/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 18:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 12:47

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:40

Determinada a intimação
14/01/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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