TRF2 - 5001830-65.2024.4.02.5113
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 16:33
Baixa Definitiva
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29/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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07/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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04/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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04/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001830-65.2024.4.02.5113/RJ IMPETRANTE: REGINA REZENDE GOMES VIANNAADVOGADO(A): HERMANY PIRES DE CASTRO BARROS (OAB RJ243797) DESPACHO/DECISÃO O impetrante requereu: 1.
A imediata análise dos pedidos formulados no bojo do requerimento administrativo protocolado sob o n. 838595682 de aposentadoria por idade, DER em15/05/2024. 2.
A correção das informações divergentes em seu CNIS, acrescentando os períodos regularmente anotados na CTPS, especialmente os estabelecidos com as empresas SANTA EUGÊNIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., R.C.S.M CONSERTOS E ROUPAS LTDA – ME e L CARLOTA SANTOS CONFCÇÕES., e que, após realizada tal correção, seja emitida guia de pagamento para complementação das competências recolhidas abaixo do mínimo, em quantidade suficiente para a concessão do benefício, caso necessário, cabendo ao INSS efetuar nova análise do requerimento.
A sentença indeferiu o segundo pedido por inadequação da via eleita.
Em relação ao primeiro pedido, consta da sentença que houve a reabertura do processo administrativo, durante a tramitação deste mandado de segurança, para fins de "acerto de despacho" (evento 8, anexo 7, fl. 28), porém, mesmo nessa ocasião, a autarquia manifestou-se apenas sobre o pedido de inclusão no CNIS do período de labor desempenhado pela impetrante junto à empresa SANTA EUGENIA TRANSPORTES LTDA, omitindo-se em relação aos demais pedidos formulados (evento 8, anexo 7, fl. 29).
Houve a reabertura do despacho em 17/09/2024 (evento 8, PROCADM7).
O INSS informou ao evento 56, OFIC1 que consta no despacho de fls. 251, proferido em 17/09/2024 a justificativa pela qual outros vínculos não foram acertados.
Tal informação já havia sido prestada pelo INSS na inicial, ao evento 8.
O impetrante reconheceu que, de fato, o executado efetivamente concluiu a análise administrativa determinada na sentença, nos termos informados pela autarquia evento 61, PET1 Assim, verificada que a análise foi realizada quando da reabertura do despacho em 17/09/2024, antes mesmo da prolação da sentença, portanto, não há fundamento para aplicação de multa cominatória.
Intime-se o impetrante.
Após, dê-se baixa e arquive-se. -
03/07/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 13:27
Decisão interlocutória
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26/06/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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05/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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04/06/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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04/06/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 16:20
Juntada de Petição
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03/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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30/05/2025 22:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2025 20:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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09/04/2025 23:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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09/04/2025 23:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 23:26
Despacho
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26/03/2025 14:46
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/03/2025 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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20/03/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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11/03/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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03/02/2025 12:46
Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025
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03/02/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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18/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 32
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10/12/2024 07:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/12/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/12/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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29/11/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2024 16:55
Despacho
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29/11/2024 14:48
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2024 12:22
Juntada de Petição
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23/11/2024 16:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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13/11/2024 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/11/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/11/2024 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/11/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/11/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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06/11/2024 11:25
Concedida em parte a Segurança
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24/10/2024 10:10
Conclusos para julgamento
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17/10/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/10/2024 22:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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30/09/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/09/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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20/09/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/09/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/09/2024 10:34
Juntada de Petição
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13/09/2024 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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12/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 15:28
Determinada a intimação
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12/09/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2024 18:00
Juntada de Petição
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10/09/2024 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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