TRF2 - 5002631-81.2024.4.02.5112
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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15/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002631-81.2024.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: DENILSON PARREIRA DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM (OAB RJ145923)ADVOGADO(A): LEILA MARIA SILVA FRAUCHES (OAB RJ158903)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO. responsabilidade civil.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX ("GOLPE DO WHATSAPP").
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO.
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade com base no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. -
12/09/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 18:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2025 15:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/09/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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10/09/2025 17:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 107
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09/09/2025 12:32
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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02/09/2025 12:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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02/09/2025 12:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCELA RODRIGUES DE BRITO - EXCLUÍDA
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28/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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13/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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13/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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12/08/2025 10:34
Juntada de Petição
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12/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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12/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002631-81.2024.4.02.5112/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL -
08/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 12:02
Decisão interlocutória
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07/08/2025 14:21
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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15/07/2025 11:56
Juntada de Petição
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09/07/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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02/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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01/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002631-81.2024.4.02.5112/RJAUTOR: DENILSON PARREIRA DOS REISADVOGADO(A): HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM (OAB RJ145923)ADVOGADO(A): LEILA MARIA SILVA FRAUCHES (OAB RJ158903)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto: 1. com base no artigo 485, IV, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a Marcela Rodrigues de Brito; 2. na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos em face da CEF.
Sem condenação em custas e honorários, na forma do 55, da Lei nº 9.099/95.
Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.
Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.
Intime-se. -
30/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 17:00
Julgado improcedente o pedido
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30/05/2025 14:34
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:41
Juntada de Petição
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12/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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26/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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24/02/2025 17:26
Juntada de Petição
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/02/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/02/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 20:43
Despacho
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07/02/2025 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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29/01/2025 11:32
Juntada de Petição
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24/01/2025 10:50
Juntada de Petição - (P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
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17/12/2024 16:55
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
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10/12/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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12/11/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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08/11/2024 09:29
Juntada de Petição
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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22/10/2024 05:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/10/2024 05:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/10/2024 18:25
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 23/10/2024 15:00. Refer. Evento 21
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21/10/2024 16:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/10/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 16:51
Determinada a citação
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17/10/2024 21:41
Conclusos para decisão/despacho
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11/10/2024 00:46
Juntada de Petição
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02/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/09/2024 12:10
Juntada de Petição
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25/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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23/09/2024 06:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/09/2024 14:39
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 23/10/2024 15:00
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20/09/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 08:31
Determinada a intimação
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19/09/2024 17:13
Conclusos para decisão/despacho
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10/08/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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30/07/2024 09:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)
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30/07/2024 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/07/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 21:42
Despacho
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29/07/2024 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/07/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/06/2024 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2024 08:54
Despacho
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27/06/2024 13:41
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2024 09:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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26/06/2024 18:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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