09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5073079-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELADO: FRIDMAN MELO PIMENTA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VANESSA DE ANDRADE PASSOS (OAB RJ172834) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS.

DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível para apreciação de sentença que concedeu segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no prazo de até 10 (dez) dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante protocolado sob o n° 1396369961, na forma da fundamentação supra, sob pena de aplicação de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada dia de atraso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é configurada ilegalidade na demora da Administração Pública em analisar requerimento administrativo, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, além da razoabilidade na cominação de multa diária e na fixação do prazo para cumprimento da obrigação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A competência para análise da remessa necessária e da apelação é da Turma especializada em matéria administrativa considerando que a discussão se restringe ao prazo de análise do requerimento, sem exame do mérito do benefício previdenciário, conforme reconheceu o Órgão Especial desta Corte Regional. (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Relator Para Acórdão Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 13/12/2024) 4.

A demora na análise de requerimentos administrativos sem justificativa plausível caracteriza ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII e ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5.

A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que não é lícito à Administração postergar indefinidamente a decisão em processos administrativos, sendo dever legal decidir em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 2º e 49 da Lei 9.784/1999. (STJ, MS 22.037/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) 6. O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de fixação da pena de multa, ainda que em desfavor da Fazenda Pública, para garantir o cumprimento da decisão judicial, não estabelecendo distinção entre fixação prévia ou posterior à resistência à ordem judicial, sendo um ato discricionário do julgador, que deve observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender às finalidades preventiva e repressiva da pena, o que ocorreu na sentença recorrida. (AgInt no REsp n. 2.027.080/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 7. A inércia em apreciar o requerimento administrativo representa afronta aos princípios que regem a Administração Pública, tais como a eficiência, moralidade e razoável duração do processo, logo, é razoável o prazo fixado na sentença para que a autoridade coatora profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário. (STJ.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.584 – DF.

Relator: Ministro JORGE MUSSI.

Terceira Seção. 26.06.2009).

IV.

DISPOSITIVO 8.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.
14/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 00:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
14/08/2025 00:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 12:37

Sentença confirmada - por unanimidade
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025 Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59
11/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5073079-15.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: FRIDMAN MELO PIMENTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA DE ANDRADE PASSOS (OAB RJ172834) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
09/07/2025 17:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/07/2025 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59 Sequencial: 87
08/07/2025 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
08/07/2025 16:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
25/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 13:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para GAB23)
23/06/2025 15:27

Alterado o assunto processual
23/06/2025 14:56

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODIDI
23/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
18/06/2025 17:47

Declarada incompetência
13/06/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
30/05/2025 13:38

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
21/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/05/2025 18:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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