15/09/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/09/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/09/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002671-29.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: ASTROGILDO ANIZIO SANTANA ARAUJOADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Compulsando os autos, observo que o recurso administrativo objeto deste processo foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS – horas após a impetração deste writ, em 23/06/2025 (evento 18, anexo 2, página 94), sendo recebido pela 15ª Junta de Recursos.

O CRPS integra a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência, ou seja, a administração pública direta federal.

Por conseguinte, sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo deste writ, deve também a União integrar a relação jurídica processual, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09, não sendo o INSS parte legítima para compô-la.

Assim, a fim de evitar a extinção do feito sem resolução do mérito, retifique-se o polo passivo, excluindo o GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – BRASÍLIA – e incluindo o Presidente da 15ª Junta de Recursos do CRPS, notificando-o em seguida do conteúdo da petição inicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações mencionadas no artigo 7°, inciso I da Lei 12.016/09.

Sem prejuízo, exclua-se o INSS e dê-se ciência do feito à União, como interessada, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, inciso II do mesmo diploma legal.

Dê-se ciência às partes.
29/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência
25/08/2025 15:01

Juntado(a)
15/08/2025 15:01

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:10

Juntada de Petição
24/07/2025 15:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2025 15:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BOM JESUS DO ITABAPOANA - EXCLUÍDA
21/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002671-29.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: ASTROGILDO ANIZIO SANTANA ARAUJOADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Em vista da necessidade do esclarecimento, por parte da Administração, a respeito das circunstâncias que envolveram a omissão em apreciar o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante, indefiro, por ora, o pedido liminar, sem prejuízo da possibilidade da revisitar a questão durante o desenvolvimento da marcha processual.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, na forma do artigo 7°, inciso I da Lei 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, inciso II da Lei acima referida.

Após, ao MPF para manifestação.
03/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:28

Decisão interlocutória
25/06/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001511-87.2025.4.02.5105

Neuza Pereira do Canto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/07/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 5011789-70.2023.4.02.5121

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 23:31

Exibir Processo

Processo nº 5000739-31.2024.4.02.5115

Luana da Silva de Simas Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/04/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5008437-27.2024.4.02.5103

Cliveraldo Pereira da Costa

Uniao

Advogado: Nadia de Souza Costa Nunes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 5008437-27.2024.4.02.5103

Cliveraldo Pereira da Costa

Presidente da 4 Junta de Recursos do Con...

Advogado: Nadia de Souza Costa Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo