11/09/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
10/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008553-70.2023.4.02.5102/RJAUTOR: MARLETE RODRIGUESADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB RJ150708)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme fundamentação acima, para: i) DECLARAR a parte autora isenta em definitivo do imposto de renda incidente sobre o seu benefício de aposentadoria, a partir de março/2013 - Evento 7, CCON2); e ii) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados da aposentadoria a título de imposto de renda, a partir de março/2013, observada a prescrição quinquenal, conforme se calculará em execução.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 17:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Julgado procedente o pedido - 09/07/2025 11:53:11)
09/07/2025 17:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78
09/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:41

Conclusos para julgamento
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
04/12/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/11/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/11/2024 16:45

Expedição de ofício
19/11/2024 16:12

Juntado(a)
19/11/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 11:34

Determinada a intimação
18/11/2024 18:23

Juntada de Petição
18/11/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
19/09/2024 13:03

Juntada de Petição
17/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/09/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/07/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/07/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:53

Intimado em Secretaria
04/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLETE RODRIGUES <br/> Data: 02/08/2024 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Per
03/07/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/07/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 12:31

Juntada de Petição
18/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
23/05/2024 21:29

Juntada de Petição
22/05/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:17

Convertido o Julgamento em Diligência
26/02/2024 18:57

Conclusos para julgamento
31/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
22/01/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
13/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/11/2023 21:52

Juntada de Petição
03/11/2023 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2023 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2023 19:06

Determinada a citação
09/10/2023 21:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
06/10/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/09/2023 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 22:41

Juntada de peças digitalizadas
08/09/2023 17:01

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 12:46

Determinada a intimação
03/08/2023 12:10

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 12:30

Juntada de Petição
04/07/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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