12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086560-45.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIONOR BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198)SENTENÇAIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido (CPC, art. 487, inciso I) para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/648.466.687-7, com termo inicial dos efeitos financeiros a partir do dia de início da incapacidade, consoante indicado pelo laudo pericial (08/03/2024).

Quanto ao prazo de duração (Lei nº 8.213/1991, artigo 60, §§8º e 9º), tendo em vista ter o laudo médico precisado a data provável para a recuperação do segurado em 12 meses contados a partir do exame pericial, fixo a data de cessação do benefício em 19/02/2026, facultado à parte autora formular pedido administrativo, caso entenda que permanece incapacitada para o trabalho.

Eventuais valores recebidos administrativamente serão compensados na fase de liquidação da sentença.

Juros de mora e correção monetária: de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que contempla os fundamentos legais atualizados e o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.

Honorários de sucumbência: sem custas e sem honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, artigos 54 e 55; Lei nº 10.259/2001, artigo 1º).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de dez dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo (Lei n. 9.099/1995, artigo 42, §2º, c/c Lei nº 10.259/2001, artigo 1º).

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Independentemente do trânsito em julgado, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para que o INSS proceda ao imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos desta sentença, no prazo de até 30 dias.
02/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:29

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
22/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086560-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIONOR BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que as partes não conseguiram chegar a um acordo, e não tendo sido requeridas outras provas, venham os autos conclusos para sentença.
12/07/2025 17:59

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 12:55

Determinada a intimação
12/07/2025 05:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
12/07/2025 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 56
10/07/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 19:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO13F)
10/07/2025 19:06

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/07/2025 14:40. Refer. Evento 54
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086560-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIONOR BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198) DESPACHO/DECISÃO Evento 66.1 - Em face do requerido, cancele-se a audiência e retornem-se os autos ao juízo de origem.
04/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:36

Despacho
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 56
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 55
25/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:40

Juntada de Petição
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/06/2025 19:02

Despacho
23/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/06/2025 16:41

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 24/07/2025 14:40
10/06/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 13:00

Juntada de Petição
07/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 13:03

Despacho
06/05/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:39

Despacho
19/02/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 09:53

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO13F para CEJUSCRIOJ)
19/02/2025 09:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/02/2025 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/02/2025 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:51

Despacho
17/02/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 22:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/11/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIONOR BARBOSA DE OLIVEIRA <br/> Data: 10/12/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLI
06/11/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 23:25

Determinada a intimação
05/11/2024 22:11

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 11:49

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2024 02:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/10/2024 00:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052197-66.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 32, 46
24/10/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00