TRF2 - 0500068-37.2018.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 12:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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01/08/2025 12:15
Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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15/05/2025 18:52
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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03/05/2024 18:18
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
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20/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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11/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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16/03/2023 00:19
Juntada de Petição
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15/03/2023 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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14/03/2023 17:38
Juntado(a)
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14/03/2023 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/03/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2023 06:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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14/03/2023 06:13
Indeferido o pedido
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16/02/2023 11:17
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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16/02/2023 10:50
Juntada de Petição
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27/01/2023 12:59
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 53 - Transitado em Julgado - 27/01/2023 12:59:09
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27/01/2023 12:59
Transitado em Julgado
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27/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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16/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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11/12/2022 12:04
Juntada de Petição
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07/12/2022 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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25/11/2022 17:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
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25/11/2022 15:06
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB7TESP
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25/11/2022 15:05
Juntada de Certidão
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24/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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21/11/2022 17:05
Alterado o assunto processual
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17/11/2022 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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16/11/2022 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/11/2022 11:46
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
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14/11/2022 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2022 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2022 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2022 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/11/2022 19:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
11/11/2022 19:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/11/2022 19:48
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
11/11/2022 18:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
11/11/2022 18:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2022 16:40
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
20/09/2022 16:40
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
19/09/2022 17:34
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> SUB7TESP
-
19/09/2022 17:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/09/2022 17:23
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB21
-
18/09/2022 14:48
Julgamento do Incidente - Sobrestado
-
29/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>
-
29/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>
-
29/08/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de SETEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0500068-37.2018.4.02.5118/RJ (Pauta - Revisor: 96) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO REVISOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: JOAO WESLEY BAPTISTA WENCESLAU (EMBARGANTE) ADVOGADO: CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA (OAB RJ070208) APELADO: ELIANE CRISTINA BRITO WENCESLAU (EMBARGANTE) ADVOGADO: CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA (OAB RJ070208) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
25/08/2022 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/08/2022 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 96
-
16/08/2022 15:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB21 -> SUB7TESP
-
29/07/2022 11:31
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB21
-
28/07/2022 14:50
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
28/07/2022 14:25
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB19
-
28/07/2022 08:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
28/07/2022 08:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/07/2022 16:52
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB31
-
27/07/2022 16:38
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
11/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 14:00:00</b>
-
11/07/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de JULHO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0500068-37.2018.4.02.5118/RJ (Pauta: 86) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: JOAO WESLEY BAPTISTA WENCESLAU (EMBARGANTE) ADVOGADO: CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA (OAB RJ070208) APELADO: ELIANE CRISTINA BRITO WENCESLAU (EMBARGANTE) ADVOGADO: CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA (OAB RJ070208) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/07/2022 16:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
08/07/2022 15:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2022
-
08/07/2022 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/07/2022 14:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 86
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02/05/2022 14:27
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB19 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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23/10/2020 18:04
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
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23/10/2020 14:48
Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
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23/10/2020 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
29/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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