18/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*56-82 processada no TRF2 com o no. 51778040320254029666/TRF (MATHEUS PARREIRA GUZZO)
18/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*56-82 processada no TRF2 com o no. 51778040320254029666/TRF (ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS)
16/09/2025 14:04

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*56-82
16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001493-66.2025.4.02.5105/RJRELATOR: ELMO GOMES DE SOUZAREQUERENTE: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 28/08/2025 - Juntado(a)
28/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 08:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-82
06/08/2025 16:34

Juntada de Petição
03/08/2025 06:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 11:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 01/08/2025 11:29:18)
01/08/2025 11:00

Juntada de Petição
01/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 14:50

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001493-66.2025.4.02.5105/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183)SENTENÇAIsso posto, homologo o acordo firmado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, III, b, do CPC.
18/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 18:48

Homologada a Transação
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001493-66.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação/proposta de acordo.

Prazo: 15 dias úteis.
16/07/2025 18:44

Conclusos para julgamento
16/07/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 13:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001493-66.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado, razão pela qual a designação de audiência de conciliação torna-se notadamente inócua.

Defiro a gratuidade de justiça.

Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, indeferido pela autarquia sob o argumento de não ter sido atingida a carência exigida (Evento 1, INDEFERIMENTO10).

No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações, além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado, a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

DAS DETERMINAÇÕES Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: - autodeclaração de exercício de atividade rural, conforme modelo de formulário disponível no site do INSS, na forma do art. 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91; - autodeclaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, a fim de avaliar a incidência do art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/19, inclusive com eventual aplicação do redutor e reflexos na implantação e pagamentos dos atrasados judicialmente, nos moldes do Anexo I do artigo 2º da Portaria Nº 528/PRES/INSS 20201, indicando se recebe ou não aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão).

Se for pensão, informar qual a relação com o instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício no outro regime, nome do órgão da pensão aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor.

Corretamente cumprido, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Em seguida, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a parte autora poderá manifestar-se, em 15 dias, acerca da contestação.

Por derradeiro, voltem conclusos. Nova Friburgo, 4 de julho de 2025. 1.

O modelo da autodeclaração está disponível no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf
04/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:41

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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