05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
13/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5003157-24.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042165-74.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVANTE: BERNARDO COUTINHO BARRERIADVOGADO(A): MARIANNA LYRIO ARAUJO (OAB ES025182)AGRAVADO: INSTITUTO AOCP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

AÇÕES AFIRMATIVAS.

COTAS RACIAIS.

AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

CRITÉRIO FENOTÍPICO.

REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. A tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A exclusão do candidato do certame, decorrente da avaliação fenotípica negativa pela comissão de heteroidentificação, respeita o ordenamento jurídico e não é passível de invalidação pela via recursal. 3.

Está comprovado que a comissão avaliadora observou exclusivamente o critério fenotípico, nos moldes estabelecidos pelo edital e consoante decisões do Supremo Tribunal Federal (ADC 41 e ADPF 186), pelo que se apresenta legítima a exclusão do candidato que não apresenta traços característicos de pessoa negra (preta ou parda). 4.

Reputa-se regular o procedimento de heteroidentificação conduzido por comissão isenta e regularmente constituída.

Não se evidencia afronta ao devido processo legal, tampouco ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade.. 5.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.
12/08/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2025 16:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
09/08/2025 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/08/2025 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 12:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025 Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59
11/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5003157-24.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 177) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: BERNARDO COUTINHO BARRERI ADVOGADO(A): MARIANNA LYRIO ARAUJO (OAB ES025182) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: INSTITUTO AOCP PROCURADOR(A): FABIO RICARDO MORELLI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
09/07/2025 17:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/07/2025 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59 Sequencial: 177
04/07/2025 15:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
03/06/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
01/06/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/06/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/05/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
03/04/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
17/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
13/03/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
13/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
12/03/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 09:48

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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