15/08/2025 08:58

Baixa Definitiva
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
05/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-71 processada no TRF2 com o no. 51616206920254029666/TRF (MARIA EDUARDA MEDEIRO RASFASKI)
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006726-24.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: JHULIA GASPARINO MEDEIRO (Pais)ADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165)REQUERENTE: MARIA EDUARDA MEDEIRO RASFASKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
04/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 14:40

Decisão interlocutória
04/08/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-71
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006726-24.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: JHULIA GASPARINO MEDEIRO (Pais)ADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165)REQUERENTE: MARIA EDUARDA MEDEIRO RASFASKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de destacamento, uma vez que a referida solicitação fora realizada após a expedição da RPV, nos termos do art. 22, §4º, do EOAB.

Decorrido o prazo de manifestação das partes, determino a remessa da Requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
23/07/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 15:12

Determinada a intimação
22/07/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
08/07/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006726-24.2023.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: JHULIA GASPARINO MEDEIRO (Pais)ADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165)REQUERENTE: MARIA EDUARDA MEDEIRO RASFASKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 04/07/2025 - Juntado(a)
04/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
04/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 15:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-71
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
30/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:32

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/04/2025 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/04/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/04/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/04/2025 22:23

Determinada a intimação
07/04/2025 21:17

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
13/01/2025 16:37

Determinada a intimação
13/01/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 13:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/01/2025 13:22

Transitado em Julgado
13/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
21/09/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/09/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/09/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/09/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/09/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 07:26

Conclusos para julgamento
17/05/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/05/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/05/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/04/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/04/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/04/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
05/03/2024 08:06

Juntada de Petição
04/03/2024 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
27/02/2024 14:42

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
25/01/2024 09:43

Juntada de Petição
25/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:02

Determinada a intimação
20/11/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 14:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/11/2023 14:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/11/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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