26/08/2025 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
21/08/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/08/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010745-39.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JORGE ANTONIO DA ROCHA ABRAHAOADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299)ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ207066)ADVOGADO(A): REJANE MENDONCA DA COSTA (OAB RJ121365)ADVOGADO(A): ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO MATOZO (OAB RJ161029)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: i) Declarar a inexistência de débito referente aos valores consignados no benefício previdenciário do autor em razão da conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente; ii) Condenar o INSS a restituir ao autor a quantia de R$ 8.541,35, correspondente aos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA-E desde as respectivas retenções e taxa SELIC a partir da citação. iii) Condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de taxa SELIC a partir da sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
09/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 21:53

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 19:39

Conclusos para julgamento
24/03/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:28

Despacho
24/01/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 17:27

Juntada de Petição
06/12/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/10/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 01:47

Despacho
10/10/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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