15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5043231-26.2023.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: ALEXANDRO FERREIRA AMORIMADVOGADO(A): LUCAS FERNANDES DE SOUZA (OAB ES017500)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 11/09/2025 - PETIÇÃO
11/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
11/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
13/08/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043231-26.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: ALEXANDRO FERREIRA AMORIMADVOGADO(A): LUCAS FERNANDES DE SOUZA (OAB ES017500) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
03/07/2025 13:40

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
03/07/2025 13:40

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
03/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
02/07/2025 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
13/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2025 08:55

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/11/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 19:29

Juntada de Petição
12/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
22/10/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/10/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:08

Juntado(a)
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/10/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 09:20

Determinada a intimação
15/10/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/10/2024 15:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/10/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/10/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 14:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
04/10/2024 13:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
09/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ALEXANDRO FERREIRA AMORIM Data: 01/10/2024 às 14:00. Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre
03/09/2024 19:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
03/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/08/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 19:35

Convertido o Julgamento em Diligência
28/06/2024 15:19

Conclusos para julgamento
04/06/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/05/2024 14:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/03/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/03/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ALEXANDRO FERREIRA AMORIM Data: 26/04/2024 às 16:00. Local: DR LOMANTO DENADAI - Rua Fortunato Ramos, 245, sala 601, Edifício Praia Trade Center, Vitória/ES - telefone 3345-7900 <br
04/03/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:51

Juntada de Certidão
31/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:17

Determinada a citação
01/12/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2023 12:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/11/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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