18/09/2025 12:45

Juntada de Certidão
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2025 Período da sessão: 30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00
18/09/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/09/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido.

Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail.

Apelação Cível Nº 5011796-88.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 302) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA PROCURADOR(A): ADRIANA GOMES SOBRAL PROCURADOR(A): ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO PROCURADOR(A): MARIA MARTA GUIMARAES APELADO: MILHAS DO ZE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATHIANE MARTINS DOS SANTOS FRAGA NETO (OAB RJ227256) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
17/09/2025 19:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2025
17/09/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/09/2025 18:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00 Sequencial: 302
16/09/2025 18:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
15/09/2025 21:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5011796-88.2024.4.02.5101/RJ APELADO: MILHAS DO ZE LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): TATHIANE MARTINS DOS SANTOS FRAGA NETO (OAB RJ227256) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.
02/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 18:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/08/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5011796-88.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELADO: MILHAS DO ZE LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): TATHIANE MARTINS DOS SANTOS FRAGA NETO (OAB RJ227256) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSELHO PROFISSIONAL.

INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA.

ATIVIDADE BÁSICA NÃO ENQUADRADA NAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR.

INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRA.

AUTO DE INFRAÇÃO.

CANCELAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA-RJ contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por empresa cujo objeto social é o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial voltado para milhas aéreas, visando à declaração de inexistência de relação jurídica com o órgão de fiscalização, com a consequente abstenção de exigência de registro, cancelamento do auto de infração e afastamento de qualquer cobrança fiscal correlata.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a atividade básica desempenhada pela empresa apelada exige, nos termos da Lei nº 4.769/65 e da Lei nº 6.839/80, a inscrição compulsória no Conselho Regional de Administração e, por conseguinte, se é legítima a cobrança de multa oriunda do auto de infração lavrado pelo CRA-RJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A obrigatoriedade de inscrição em Conselho Profissional depende da atividade preponderante da empresa estar enquadrada entre aquelas que exigem habilitação específica, conforme prevê o art. 1º da Lei nº 6.839/80. 4.

O art. 15 da Lei nº 4.769/65 limita a exigência de registro ao CRA às empresas que exploram atividades típicas de Técnico de Administração, como definidas no art. 2º da mesma norma, o que não ocorre com a empresa apelada, cujo objeto é treinamento voltado para milhas aéreas. 5.

As atividades elencadas nos atos constitutivos da empresa não guardam correspondência com as funções privativas de administrador, razão pela qual inexiste pressuposto legal para a exigência de registro junto ao CRA. 6.

A jurisprudência pacífica da Corte reconhece que somente a prestação de serviços relacionados diretamente à profissão fiscalizada impõe o vínculo com o respectivo conselho, não sendo suficiente a formação acadêmica ou atuação periférica à área. 7.

O cancelamento do auto de infração e a abstenção de novos atos de fiscalização são devidos quando a atividade-fim da empresa não se relaciona com atribuições típicas de administrador, nos termos da legislação aplicável e conforme precedentes do TRF2.

IV.

DISPOSITIVO E TESES 8.

Recurso desprovido.

Teses de julgamento: 1.

A obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional depende da atividade básica ou da prestação de serviços a terceiros em área sujeita à fiscalização. 2.

Não se exige registro junto ao CRA de empresa cuja atividade preponderante não se enquadra nas funções privativas de Técnico de Administração, conforme definidas na Lei nº 4.769/65. 3. É ilegítima a imposição de multa por ausência de registro quando não configurada atividade sujeita à fiscalização do conselho profissional.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.769/65, arts. 2º e 15; Lei nº 6.839/80, art. 1º; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5091578-81.2023.4.02.5101, Rel.

Juíza Fed.

Conv.

Geraldine Pinto Vital de Castro, j. 04.06.2025; TRF2, AC 5002581-14.2022.4.02.5116, Rel.

Des.

Fed.

Marcelo Pereira da Silva, j. 05.03.2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.
13/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
08/08/2025 13:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 22:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 17:01

Sentença confirmada - por unanimidade
11/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025 Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59
11/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5011796-88.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Juíza Federal ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA APELADO: MILHAS DO ZE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATHIANE MARTINS DOS SANTOS FRAGA NETO (OAB RJ227256) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
09/07/2025 17:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/07/2025 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59 Sequencial: 213
04/07/2025 11:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
05/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
04/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
04/06/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/06/2025 11:53

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
02/06/2025 11:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5063788-54.2025.4.02.5101

Leandro Menezes Villela Affonso

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Laura de Souza Miranda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004856-38.2023.4.02.5006

Clarisse Cunha Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 5068103-62.2024.4.02.5101

Renato Bazila da Silva

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 5011796-88.2024.4.02.5101

Milhas do Ze LTDA

Conselho Regional de Administracao do Ri...

Advogado: Claudia Maria da Silva de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011032-11.2024.4.02.5002

Carmen Rangel Menini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Louzada Delesposte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo