09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/07/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061914-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EIJARI DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS (OAB RJ088141) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: Cópia integral da CTPS, da primeira à última página, incluindo as anotações sem relação com a presente ação e as folhas em branco, caso pretenda indicá-la como prova de algum dos períodos controvertidos . Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.

Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para afastar a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC.

INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo em que o benefício foi indeferido administrativamente, notadamente com o resumo do tempo contributivo e análise de perfil.

Cumprido, dê-se vista às partes.

Após, SUSPENDA-SE O PROCESSO, conforme decisão prolatada no Tema 1209 do STF: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019."
02/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:56

Determinada a citação
01/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5061502-06.2025.4.02.5101

Joao Felipe Meneses Vargas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Morgan Rodrigues de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015611-93.2024.4.02.5101

Odontotop Franchising LTDA

Odontop Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Rodrigo Sejanoski dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 5015611-93.2024.4.02.5101

Odontop Clinica Odontologica LTDA

Odontotop Franchising LTDA

Advogado: Juliana Motter Araujo Togel

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 5026276-37.2025.4.02.5101

Thiago de Souza Smith

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000936-37.2025.4.02.5119

Izabel das Gracas Costa de Barros

Central Nacional de Aposentados e Pensio...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 15:02

Exibir Processo