18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047870-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUTEMBERG CALMON FAYADADVOGADO(A): CLETO SILVA MARTINS (OAB RJ159473) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo se manifestar, ainda, sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial.

No mesmo prazo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, sob pena de preclusão.

Apresentados novos documentos, dê-se vista à parte adversa.

Após, ou decorrido o prazo sem a produção de novas provas, retornem os autos conclusos para sentença.
16/09/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 22:49

Despacho
16/09/2025 19:31

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 17:29

Despacho
19/08/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIO30F para RJRIO03S)
18/08/2025 13:23

Declarada incompetência
18/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45S para RJRIO30F)
15/08/2025 14:51

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Indenização por Dano Moral
02/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047870-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUTEMBERG CALMON FAYADADVOGADO(A): CLETO SILVA MARTINS (OAB RJ159473) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, o autor postulou a retificação de códigos na Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS), cumulada com pleito de indenização por danos morais.

A presente ação foi originariamente distribuída à 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, por sua vez, declinou da competência em razão da matéria, conforme decisão acostada no evento 5.

Consequentemente, os autos foram redistribuídos a uma das Varas Federais com competência previdenciária, resultando na presente autuação perante este Juízo (evento 10).

A competência desta Vara Federal especializada encontra-se disciplinada pelo artigo 8º, §2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." Em análise dos autos, verifica-se que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, consoante o evento 16.

Remanesce, contudo, unicamente o pedido de reparação por danos morais.

Desse modo, é evidente que tal pleito não se enquadra na definição de "matéria previdenciária" a que se refere a supracitada resolução, o que, por conseguinte, torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.

Logo, considerando a competência deste Juízo para processar e julgar ações previdenciárias atinentes ao RGPS, conforme Resolução TRF2-RSP-2024/00055, determino a redistribuição imediata em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, integrantes do grupo com competência cível, por livre distribuição. À Secretaria para as providências.
23/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:33

Decisão interlocutória
10/07/2025 10:02

Juntada de Petição
27/05/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047870-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUTEMBERG CALMON FAYADADVOGADO(A): CLETO SILVA MARTINS (OAB RJ159473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando, além do recebimento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, a alteração, de 1007 para 1406, do código de guias de recolhimento de contribuição previdenciária. É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e considerando a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, entendo ser dos juizados especiais federais a competência para julgamento da lide.

No entanto, em se tratando de matéria previdenciária, a competência para o julgamento é de uma das varas previdenciárias, que passaram a ter competência em processos previdenciários que tramitam no rito do juizado especial, conforme art. 8º, inciso III e V e § 2º, da Resolução Nº TRF2- RSP-2024/00055.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas previdenciárias desta Seção Judiciária.

Intimem-se. Preclusa esta decisão, ou apresentada renúncia ao prazo recursal, providencie a Secretaria a redistribuição do feito.

VISTOS EM INSPEÇÃO 19 A 23 DE MAIO DE 2025
22/05/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO03S para RJRIO45S)
22/05/2025 14:28

Alterado o assunto processual
20/05/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:27

Declarada incompetência
19/05/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2025 09:54

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
17/05/2025 18:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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