03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021800-56.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 234, DOC1 - A CEF requer pedido de consulta aos sistemas E-RIDIF, DOI e CNIB e DITR, formulado com o intuito de localizar bens imóveis eventualmente registrados em nome da parte executada, conforme consta na consulta ao INFOJUD, para fins de futura constrição patrimonial.

Decido. 1) INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) para indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada.

O débito cobrado não tem natureza tributária, de forma que é inaplicável a previsão do art. 185-A do CTN.

Por sua vez, o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. É firme no STJ a jurisprudência no sentido de que não cabe a decretação de indisponibilidade na cobrança de débitos não tributários: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN.INAPLICABILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).2.

A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3.

Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1488737/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) Da mesma forma, o eg.

TRF da 2ª Região: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.

Indisponibilidade de bens.

Sistema CNIB.

Dívida de natureza não tributária. art. 185-A do CTN.

Inaplicabilidade.

Precedentes do STJ.

Recurso Improvido. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento de utilização da ferramenta CNIB para que fosse decretada a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado. 2.

No que tange à utilização da ferramenta CNIB, a Egrégia Corte Superior possui posicionamento de que, não obstante o art. 185-A, do CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

A interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela. 4.

Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003052-23.2020.4.02.0000/RJ, 5ª Turma, Rel.

Des.

Alcides Martins, julgado em 21/07/2021).

No mais, é possível à própria parte requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial. 2) O sistema E-RIDIF (Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis – Dados Imobiliários Federativos) não se presta à finalidade de rastreamento genérico de bens, tampouco substitui os meios legais adequados à efetiva pesquisa patrimonial nos moldes estabelecidos pela legislação vigente.

Ressalte-se que, para a realização de diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, o Poder Judiciário dispõe de sistemas apropriados, tais como outros convênios de cooperação (a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros), que devem ser utilizados de maneira fundamentada, proporcional e subsidiária.

Dessa forma, não se verifica, no presente momento, justificativa plausível que autorize a consulta ao sistema E-RIDIF, especialmente diante da ausência de demonstração de diligência prévia do Exequente em pormenorizar bens que pretende a constrição.

Ante o exposto, Indefiro pedido de consulta ao sistema E-RIDIF. 3) INDEFIRO a pesquisa no DOI – Declaração de Operações Imobiliárias Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil, pois pode a própria parte requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial. 4) Indefiro o pedido de consulta à Receita Federal DITR – Declaração de Imposto Territorial Rural. Reitero que os pedidos de constrição de bens encontrados, devem obedecer ao disposto no despacho do evento 221, DOC1, parte final: "Na hipótese da parte exequente requerer a penhora de imóvel(is) constante(s) na(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada, deverá instruir o requerimento com a) demonstrativo do débito atualizado; e b) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(is)." Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução, juntando planilha atualizada do débito.
21/02/2025 10:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
13/12/2021 12:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30
13/12/2021 11:59

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2021
11/12/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/12/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/11/2021 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/11/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2021 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
05/11/2021 14:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/11/2021 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/10/2021 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/10/2021 12:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/10/2021 04:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2021 Data da sessão: 20/10/2021 14:00:00
30/09/2021 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/09/2021 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/10/2021 14:00 Sequencial: 3
29/09/2021 16:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
16/03/2021 11:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
16/03/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/03/2021 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
01/03/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/02/2021 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
19/02/2021 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2021 16:15

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
17/02/2021 16:15

Juntada - Julgamento
05/02/2021 16:13

Juntado(a)
05/02/2021 09:54

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
26/01/2021 14:40

Juntado(a)
08/12/2020 04:02

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2020 Data da sessão: 27/01/2021 14:00:00
04/12/2020 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/12/2020 13:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/01/2021 14:00 Sequencial: 11
03/12/2020 17:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
30/11/2020 15:12

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
30/11/2020 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/10/2020 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2020 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2020 23:35

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> SUB7TESP
10/10/2020 10:22

Determinada a intimação
02/06/2020 12:39

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
02/06/2020 11:49

Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP
02/06/2020 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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