08/08/2025 15:57

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082497-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JAIRO FERREIRA BASTOSADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito.

Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a autora requer, liminarmente, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde a DER do requerimento administrativo, e a condenação da ré no pagamento de danos morais.

Alternativamente requereu a concessão de aposentadoria por idade com a reafirmação da DER.

Para tanto, requer o reconhecimento, com a regular retificação no CNIS, dos seguintes períodos: - Carvoeira são Geraldo LTDA – de 01/03/1979 a 31/12/1979; - Companhia Brasileira de Dragagem do rio de Janeiro – de 13/01/1981 a 28/08/1981; - Arnaldo J.

Rego- de 02/05/1988 a 15/02/1989 e 01/06/1989 a 07/02/1991; - Green SA - de 13/02/1995 a 31/05/1996.

Gratuidade de justiça deferida (Ev. 4).

Pedido de tutela de urgência indeferido no evento 4.

A Contestação foi apresentada no Evento 10.

A Réplica foi apresentada no Evento 18.

Passo ao saneamento do processo, conforme dispõe o artigo 357 do CPC.

Preliminares processuais e de mérito As preliminares serão analisadas quando da prolação da sentença.

Delimitação da controvérsia Em sede de contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido. Em réplica, o autor pugna pelo reconhecimento dos períodos anotados na CTPS, com fundamento na Súmula 75 da TNU, com a condenação do INSS no pagamento de danos morais.

Definição do ônus da prova O ônus probatório nesta demanda é definido na forma do art. 373, incisos I e II do CPC.

Diligências probatórias Intimado para especificar as provas que pretende produzir, o INSS reportou-se a contestação apresentada, na qual protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

A parte autora requereu realização de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do autor.

Indefiro o pedido de realização de prova testemunhal e depoimento do autor formulado pela parte autora, pois considero que a prova a ser produzida em ações em que se pretende o reconhecimento de vínculos laborais baseia-se, em regra, na prova documental, como nos presentes autos.

Com a documentação juntada aos autos é possível comprovar o tempo de contribuição exigido na legislação previdenciária.

No caso dos autos, o Juízo aferirá a documentação juntada pelo autor e as constantes do processo administrativo, bem como o parecer do técnico da autarquia e, em função do que está previsto em lei, no regulamento geral e na jurisprudência, decidirá quanto à pretensão.

Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. art. 183, do CPC.

Decorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.
19/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:27

Determinada a intimação
04/04/2025 08:24

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:18

Determinada a intimação
15/01/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 21:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 13:52

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2024 14:09

Juntada de Petição
16/10/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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