09/09/2025 04:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
05/08/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 18:28

Determinada a intimação
04/08/2025 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/08/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:22

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011329-58.2024.4.02.5118/RJAUTOR: GILMAR MARTINS DE ALMEIDA HERRINGERADVOGADO(A): MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA (OAB RJ111454)ADVOGADO(A): MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO (OAB RJ105131)SENTENÇADiante do exposto, atento ao Princípio da Cooperação, do qual decorre o dever de esclarecimento, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença embargada, de forma que passe a constar do dispositivo o seguinte trecho (em destaque), mantidos todos os demais termos: "(..) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a reconhecer, como tempo comum, os períodos laborados junto às empresas Better Seleção de Pessoal e Serviços Temporários Ltda., de 15/02/1985 a 04/05/1985, e Itambi Planejamento Engenharia e Arquitetura Ltda., de 15/03/1988 a 01/03/1994, bem como o tempo de serviço militar prestado pelo autor, no período de 04/02/1980 a 31/01/1981; a reconhecer, como tempo de trabalho em condições especiais, o período laborado junto à empresa Navele Empreendimentos e Serviços Ltda., de 02/04/2007 a 12/11/2019; e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 03/08/2024 (DER), cuja renda mensal inicial poderá ser calculada de acordo com a legislação vigente em 12/11/2019 (dia anterior à data da entrada em vigor da EC nº 103/2019), observando o direito ao benefício mais vantajoso, na forma do art. 176-E do Decreto nº 3.048/99. Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

Presentes os requisitos que a autorizam, sendo eles a verossimilhança do direito comprovada nos autos; o perigo da demora na implantação do benefício previdenciário, por ser destinado às necessidades básicas do segurado; bem como a reversibilidade da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, devendo o INSS implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o cumprimento em Juízo.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. (...)" Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 03:14

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 14:21

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:23

Determinada a intimação
14/05/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/04/2025 14:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2025 21:57

Juntada de Petição
24/04/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2025 03:08

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2025 03:06

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 11:30

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 10:53

Determinada a intimação
12/03/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 11:41

Juntada de Petição
09/03/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/03/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/12/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/12/2024 14:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2024 14:00

Determinada a citação
11/12/2024 10:10

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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