15/09/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002491-48.2022.4.02.5005/ES REQUERENTE: ELIAS EVANGELISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA (OAB ES020999) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do INSS de evento 109.1.

A sentença de evento 76.1 apurou que, convertendo o tempo especial reconhecido em comum, gerando um acréscimo de 09 anos, 08 meses e 14 dias, o tempo de contribuição da parte autora era de 35 anos, 11 meses e 08 dias, e considerando que na data da promulgação da EC 103/19 (13/11/2019), seu tempo de contribuição era de 33 anos, 11 meses e 26 dias, que acrescido do pedágio de 50%, a concessão do benefício dependia do implemento de 01 ano, 06 meses e 06 dias de contribuição, ou seja, um total de 35 anos 06 meses e 02 dias, e que, portanto, tempo apurado de 35a11m08d era superior ao mínimo necessário.

Tal conclusão não foi objeto de embargos de declaração ou recurso inominado, tendo transitado em julgado, conforme certificado no evento 99.

Assim, o benefício deve ser imediatamente implantado, conforme os parâmetros fixados na sentença.

Compulsando os autos, verifico que a APS/DJ foi devidamente intimada para cumprir a sentença retro.

Entretanto, o prazo citado decorreu sem qualquer manifestação.

Assim, consolido a astreintes fixadas em sentença no percentual máximo de R$ 5.000,00.

Reintime-se a APS/DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, executar o comando da sentença anterior.

Fixo nova multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, com início no dia útil seguinte ao término do prazo concedido neste despacho, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida caso seja necessário.
08/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 17:14

Determinada a intimação
05/09/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 12:48

Transitado em Julgado
17/07/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/07/2025 12:44:20)
07/07/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/07/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002491-48.2022.4.02.5005/ES AUTOR: ELIAS EVANGELISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA (OAB ES020999) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM.

Juiz Federal da Vara Federal de Colatina/ES, intimo as partes acerca da realização de perícia judicial, a qual se cumprirá no local, dia e hora indicados pelo perito no e-mail de evento 88.1.
30/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:20

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 16:29

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:22

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/02/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
21/01/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:49

Juntada de Petição
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/11/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
30/10/2024 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/10/2024 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/10/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/10/2024 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:53

Determinada a intimação
25/10/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/07/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/07/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/05/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:02

Determinada a intimação
17/04/2024 20:15

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/10/2023 00:09

Juntada de Petição
09/10/2023 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:21

Determinada a intimação
14/09/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/08/2023 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/08/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/07/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
17/02/2023 14:40

Conclusos para julgamento
16/02/2023 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/01/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/12/2022 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/11/2022 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2022 13:05

Determinada a intimação
21/11/2022 12:05

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 10:06

Juntada de Petição
19/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/10/2022 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/09/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2022 16:13

Determinada a intimação
20/09/2022 05:47

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 13:27

Determinada a intimação
26/07/2022 12:18

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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