TRF2 - 5002142-28.2025.4.02.5106

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EDERSON MANSO BERNARDES

CPF *16.***.*09-59

Advogados

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB: 242503/RJ

CPF *81.***.*91-70

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PARAIBA DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 11/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 10/09/2025 20:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 10/09/2025 20:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 10/09/2025 12:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 10/09/2025 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 10/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 09/09/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/09/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/09/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 19:32

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/09/2025 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 28/08/2025 10:39

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002142-28.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: EDERSON MANSO BERNARDESADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito.    

  • 27/08/2025 20:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 27/08/2025 20:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 27/08/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 14:07

    Despacho

  • 27/08/2025 12:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 13/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 12/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002142-28.2025.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOIMPETRANTE: EDERSON MANSO BERNARDESADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 08/08/2025 - PARECER

  • 10/08/2025 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 10/08/2025 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 08/08/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/08/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 08/08/2025 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 04/08/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 18/07/2025 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 18/07/2025 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 16/07/2025 11:22

    Juntada de Petição

  • 13/07/2025 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 10/07/2025 05:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 10/07/2025 05:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 10/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 09/07/2025 12:25

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002142-28.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: EDERSON MANSO BERNARDESADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Defiro a gratuidade de justiça. 2.

    O impetrante postula a concessão de ordem mandamental para compelir a autoridade impetrada a apreciar seu requerimento de concessão de benefício de auxílio-acidente protocolizado em 31/03/2025, ato administrativo cujo prazo legal teria sido superado.

    Requer a concessão de medida liminar.

    Decido.

    O art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo máximo de 30 dias para decidir o processo administrativo, a contar da conclusão de sua instrução, ressalvada a prorrogação por igual período expressamente motivada.

    Por sua vez, o artigo 174 do Decreto nº 3.048/99 define que o prazo para efetuar o primeiro o pagamento do benefício pleiteado é de até 45 (quarenta e cinco) dias após a apresentação pelo segurado de toda a documentação do benefício pleiteado.

    Embora numa análise superficial se mostre plausível a alegação de superação daqueles prazos, para efetiva conclusão nesse sentido mostra-se indispensável o exame do conteúdo integral do processo administrativo, de modo a se poder aferir se ocorrida a condição para o início da fluência daqueles mesmos prazos, qual seja, a conclusão de sua instrução.

    Isso porque, como cediço, é natural que, após o requerimento, novas diligências se mostrem imprescindíveis no âmbito administrativo (ex: apresentação de novas provas), alargando razoavelmente o prazo de sua duração.

    Ausente elementos que permitam, de plano, tal conclusão, indefiro a liminar.

    Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, intimando-a, por meio da AADJ/INSS, para apresentar cópia integral do processo administrativo concernente ao requerimento de auxílio-acidente protocolizado pela impetrante em 31/03/2025, sob o nº 1996038754 (ev. 1, COMP7).

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Prestadas as informações ou decorrido o prazo in albis, ouça-se o Ministério Público Federal.      

  • 08/07/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 08/07/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 08/07/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 12:23

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 07/07/2025 20:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2025 12:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 20:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/07/2025 20:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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