19/09/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021615-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO LEANDRO DA SILVA BARROSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Evento 17: defiro o pedido de reconsideração formulado, tendo em vista que efetivamente não houve a inclusão das rubricas indicadas neste feito no pedido formulado na processo indicado como prevento.

Assim, torno sem efeito a sentença proferida (evento 11, SENT1).

Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível na qual a parte autora objetiva a declaração de não incidência de imposto de renda sobre o montante recebido a título de diversas rubricas, dentre as quais "DOBRA" e "DOBRA AIRLOCK", bem como a restituição das parcelas indevidamente recolhidas a este título.

A Eg.

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu decisão na qual foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Na ocasião, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: Definir se valores pagos a título de dobra de regime (ou dobra offshore), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).” Assim, como a presente demanda versa também sobre a rubrica DOBRA e/ou suas variadas nomenclaturas, e considerando que há determinação de suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente feito até o julgamento dos recursos representativos.

Aguarde-se a decisão definitiva para o devido prosseguimento nos termos do artigo 1.040, III do CPC.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias no sistema E-proc.

Intimem-se as partes.
18/09/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:32

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/09/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021615-15.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIO LEANDRO DA SILVA BARROSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, Inciso V, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e custas processuais, conforme Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que, nos termos do Art. 5º da Lei nº 10.259/2001, "(...) somente será admitido recurso de sentença definitiva", após a intimação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.

I.
03/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/05/2025 11:50

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
25/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 19:13

Juntada de Petição
15/03/2025 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2025 11:31

Determinada a citação
14/03/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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