15/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
15/09/2025 13:06

Juntada de Petição
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:38

Determinada a intimação
02/09/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5086908-34.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WANDERLEY ELEOTERIO FIUZAADVOGADO(A): GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
21/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:59

Determinada a intimação
21/07/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 14:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 14:47

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
12/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086908-34.2022.4.02.5101/RJAUTOR: WANDERLEY ELEOTERIO FIUZAADVOGADO(A): GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora WANDERLEY ELEOTERIO FIUZA, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 204.189.345-6, com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em todas estas modalidades, e a partir da data do requerimento administrativo (10/01/2022), considerando o tempo de 37 anos, 00 meses e 09 dias de contribuição na DER.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 10/01/2022.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
20/05/2025 21:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 12:53

Juntada de Petição
19/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 11:54

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/11/2024 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:05

Determinada a intimação
31/07/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 22:37

Determinada a intimação
14/05/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:02

Convertido o Julgamento em Diligência
26/10/2023 10:01

Conclusos para julgamento
24/08/2023 13:15

Juntado(a)
28/04/2023 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/03/2023 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2023 15:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
03/02/2023 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2022 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/12/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 14:46

Não Concedida a tutela provisória
01/12/2022 14:39

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 14:38

Juntado(a)
14/11/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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