03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001728-58.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MAURICIO DE MELLO VIANNAADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença/acórdão transitou em julgado e que foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.

Decorrido o prazo sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios no prazo de dez dias, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
10/07/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 00:39

Determinada a intimação
08/07/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 09:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 09:48

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
13/05/2025 17:16

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/05/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/05/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/05/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/05/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 10:32

Juntada de Petição
08/05/2025 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/05/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
07/05/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 20:14

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 11:45

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/11/2024 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/11/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/11/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/11/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/11/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/11/2024 14:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/11/2024 11:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 12:05

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITBSECMA
29/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/10/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/10/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 19:45

Determinada a intimação
16/10/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/08/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 08:39

Juntada de Petição
03/07/2024 11:01

Juntada de Petição
20/06/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/06/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/06/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURICIO DE MELLO VIANNA <br/> Data: 26/08/2024 às 13:30. <br/> Local: Clínica de Olhos Espaço Visão – COEV - Avenida Luiz Fernando de Oliveira Nanci, n° 37, Nancilândia, Itaboraí <br/> Perito:
11/06/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/06/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2024 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:22

Determinada a citação
13/05/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/04/2024 04:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
08/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:33

Determinada a intimação
08/04/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 18:28

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS506J para RJSPE02S)
02/04/2024 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 19:33

Declarada incompetência
01/04/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 11:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/04/2024 10:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJJUS506J)
01/04/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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