25/07/2025 11:01

Juntada de Petição
08/07/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-30.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA ANGELICA BERNARDO DA SILVA DIASADVOGADO(A): ANDERSON MONTE CAMPOS (OAB RJ241364) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, cumpre ressaltar que o juiz encontra-se adstrito aos limites impostos pela litiscontestatio, nos termos dos artigos 141, 490 e 492 do CPC, abaixo transcritos: "Art. 141.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.." "Art. 490.

O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.” "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.." (grifei).

Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar corretamente a data a partir de quando pretende o restabelecimento do benefício de pensão por morte.

II - A procuração juntada nos autos não concede poderes ao advogado para renunciar especificamente ao crédito que exceda 60 salários-mínimos.

No caso concreto, fatalmente, considerando as prestações de trato sucessivo, como são as prestações previdenciárias, o somatório das parcelas vencidas e vincendas, suplantarão o valor de 60 salários mínimos.

Frise-se que a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e está limitada a causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.

Em tal hipótese, sem a renúncia expressa da parte ao crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, não se fixa a competência, de natureza absoluta, deste Juizado, além do fato de não haver compatibilidade com o procedimento instituído pela Lei nº 10.259/2001 das causas de valor superior a sessenta salários mínimos, ou das em que não há renúncia expressa de valores acima do referido limite.

Embora pareça rigorismo processual pedir renúncia expressa a créditos excedentes quando se possa inferir que dificilmente o proveito econômica excederá tal valor, a verdade é que não tem sido esse o entendimento de alguns Tribunais e até mesmo de algumas Turmas Recursais, o que resulta na necessidade de maior rigor na aplicação das normas de renúncia a créditos, interpretando-se com mais restrição o Enunciado 16 do FONAJEF, a fim de evitar nulidades futuras: Enunciado nº 16 – Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência (Aprovado no II FONAJEF).

Asssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos.

Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.
04/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:00

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 15:11

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 08:32

Juntada de Petição
08/04/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:41

Não Concedida a tutela provisória
25/03/2025 16:58

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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