15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
05/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2025 13:00

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002124-07.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: ANA LUIZA MADEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO MADEIRA COUTINHO RIBEIRO (OAB RJ230817)IMPETRANTE: ADRIANA MADEIRA COUTINHO (Curador)ADVOGADO(A): GUSTAVO MADEIRA COUTINHO RIBEIRO (OAB RJ230817) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar interesse no prosseguimento do feito.
25/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:24

Determinada a intimação
22/08/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002124-07.2025.4.02.5106/RJRELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAOIMPETRANTE: ANA LUIZA MADEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO MADEIRA COUTINHO RIBEIRO (OAB RJ230817)IMPETRANTE: ADRIANA MADEIRA COUTINHO (Curador)ADVOGADO(A): GUSTAVO MADEIRA COUTINHO RIBEIRO (OAB RJ230817)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 01/08/2025 - PARECER
04/08/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
04/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 13:21

Juntada de Petição
14/07/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 12:13

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
08/07/2025 04:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
07/07/2025 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002124-07.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: ANA LUIZA MADEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO MADEIRA COUTINHO RIBEIRO (OAB RJ230817)IMPETRANTE: ADRIANA MADEIRA COUTINHO (Curador)ADVOGADO(A): GUSTAVO MADEIRA COUTINHO RIBEIRO (OAB RJ230817) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2.

Altere a Secretaria a autuação, de modo que figure como impetrado no sistema processual apenas o "Gerente Executivo do INSS em Petrópolis", autoridade explicitamente indicada na petição inicial desta impetração. 3.

Requer a impetrante ANA LUIZA MADEIRA, representada por sua curadora Adriana Madeira Coutinho, a concessão de tutela provisória liminar para determinar à autoridade impetrada que cumpra o acórdão prolatado pela 7ª Junta de Recursos do CRPS, nos autos do processo administrativo recursal nº 44235.845.731/2022-12, que deu provimento ao recurso da impetrante para conceder o benefício de pensão por morte nº 21/199.105.866-4 (ev. 1, ANEXO10). Alega, em suma, o decurso do prazo legal para a autoridade impetrada cumprir o acórdão em comento.

Decido.

A documentação juntada com a inicial revela que o órgão julgador do CRPS reconheceu o direito à concessão do benefício de pensão por morte buscado. A autoridade impetrada estaria, em tese, jungida ao comando contido no acórdão precitado, porquanto é vedado ao INSS deixar de dar cumprimento às decisões definitivas do CRPS, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido (art. 308, §2º, do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/1999).

Esta regra é corroborada por normativos outros: Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 - Disciplina regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário).

Art. 15.

Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso. [...] Art. 16.

Os prazos são improrrogáveis e contados de forma contínua, devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e/ou o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorrerem em dias que não houver expediente normal. (Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022 - Aprova as normas procedimentais em Matéria de Benefícios).

No entanto, à falta de extrato do sistema e-sisrec que esclareça quanto à eventual interposição tempestiva de recurso administrativo passível de produzir efeito suspensivo (especial ou embargos de declaração), é inviável concluir pela plausibilidade jurídica do direito alegado pela impetrante.

O print apresentado pela impetrante (ev. 1, ANEXO2), visto que não contém a data em que extraído do aludido sistema, não é bastante para comprovar a ausência de interposição de recurso com efeito suspensivo. Com efeito, como informam as regras supracitadas, somente decisão definitiva do CRPS vincula a autoridade impetrada, não se podendo inferir, com base no acervo probatório que acompanha a inicial, que o acórdão mencionado pela impetrante está albergado pela preclusão administrativa.

Logo, ausente o fumus boni iuris.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Cumprido o item 2 supra, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias.

Requisite-se à CEAB/DJ a apresentação de extrato do sistema e-sisrec (isto é, apenas o registro das movimentações havidas no processo) que espelhe a tramitação integral do processo administrativo recursal nº 44235.845731/2022-12.

Prazo: 10 (dez) dias.

Cientifique-se a representação processual do INSS (art. 7º, II, da Lei nº 12.0169/2009).

Decorrido o prazo para apresentar informações, prestadas ou não estas, ouça-se o MPF em 10 (dez) dias - art. 12 da Lei nº 12.0169/2009.
04/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/07/2025 16:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS - EXCLUÍDA
04/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
04/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:03

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039082-50.2024.4.02.5001

Luiz Carlos Caliman

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Felipe Bergamaschi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008840-48.2024.4.02.5118

Edivan da Silva Nobre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022891-18.2024.4.02.5101

Elisangela do Carmo Souza de Franca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022891-18.2024.4.02.5101

Elisangela do Carmo Souza de Franca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Natalia Roxo da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 21:22

Exibir Processo

Processo nº 5022657-02.2025.4.02.5101

Juliana Surian Toledo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/04/2025 14:40

Exibir Processo