TRF2 - 5018602-17.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 10:10
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
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03/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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22/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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12/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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08/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018602-17.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MIRTES MARIA ROSI SCHIFFLERADVOGADO(A): KELEN CRISTINA SOUZA (OAB ES034426) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.
Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.
Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.
Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal. -
07/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/08/2025 12:38
Recebido o recurso de Apelação
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07/08/2025 02:02
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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06/08/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/08/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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28/07/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/07/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/07/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/07/2025 19:12
Concedida a Segurança
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28/07/2025 17:38
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/07/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/07/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/07/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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04/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018602-17.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MIRTES MARIA ROSI SCHIFFLERADVOGADO(A): KELEN CRISTINA SOUZA (OAB ES034426) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 4).
Vieram os autos conclusos. Decido.
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MIRTES MARIA ROSI SCHIFFLER contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.
Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.
Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.
Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).
Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.
Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
Considerando que a Impetrante é idosa, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.
Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.
Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.
Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.
Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.
Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES. -
03/07/2025 14:51
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
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03/07/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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03/07/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 14:06
Não Concedida a Medida Liminar
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03/07/2025 02:04
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 13:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05S)
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02/07/2025 13:39
Alterado o assunto processual
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02/07/2025 13:38
Declarada incompetência
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30/06/2025 18:32
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2025 18:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/06/2025 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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