TRF2 - 5015514-44.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 13:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
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10/06/2025 13:11
Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
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10/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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29/04/2025 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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15/04/2025 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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08/04/2025 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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08/04/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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08/04/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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08/04/2025 12:32
Juntada de Petição
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07/04/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/04/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/04/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2025 01:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
05/04/2025 01:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/03/2025 16:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/03/2025 14:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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24/03/2025 14:43
Deliberado em Sessão - Retificado - por maioria - relator(a) vencido(a)
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24/03/2025 14:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Deliberado em Sessão - Retificado - 24/03/2025 14:42:52)
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20/03/2025 13:27
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
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20/03/2025 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Julgado procedente o pedido - 19/03/2025 20:24:46)
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12/03/2025 21:11
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
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12/03/2025 21:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/03/2025 15:15
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10
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06/03/2025 14:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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06/03/2025 13:03
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual
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26/02/2025 16:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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25/02/2025 18:40
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB28 -> SUB4TESP
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25/02/2025 18:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/02/2025 18:21
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB28
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24/02/2025 16:28
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por maioria - relator(a) vencido(a)
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29/01/2025 13:05
Juntada de Certidão
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29/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00</b>
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28/01/2025 12:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
-
28/01/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/01/2025 12:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 106
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27/01/2025 12:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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29/11/2024 15:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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28/11/2024 15:50
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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28/11/2024 15:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/11/2024 15:01
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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28/11/2024 08:49
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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27/11/2024 11:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/11/2022 13:39
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
22/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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20/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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04/10/2022 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/10/2022 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/10/2022 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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27/09/2022 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/09/2022 16:14
Juntada de Petição
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23/09/2022 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2022 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2022 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/09/2022 17:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/09/2022 17:47
Recurso Especial sobrestado
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21/09/2022 19:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/09/2022 19:24
Juntada de Certidão
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21/09/2022 15:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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21/09/2022 14:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 25
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21/09/2022 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/09/2022 22:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/09/2022 22:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/09/2022 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/09/2022 11:47
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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05/09/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/08/2022 16:25
Juntada de Petição
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23/08/2022 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
23/08/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2022 09:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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23/08/2022 09:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2022 17:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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22/08/2022 15:55
Sentença desconstituída - por unanimidade
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15/08/2022 12:04
Lavrada Certidão
-
03/08/2022 10:10
Lavrada Certidão
-
03/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00:00</b>
-
03/08/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de agosto de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015514-44.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 109) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Vitória (IMPETRADO) APELADO: LUBRIL LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/07/2022 15:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2022
-
25/07/2022 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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25/07/2022 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 109
-
22/07/2022 18:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/05/2022 13:02
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
17/11/2020 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
02/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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23/10/2020 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
23/10/2020 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
05/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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