TRF2 - 5002905-11.2025.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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09/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002905-11.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: ISABELLA COUTINHO DE OLIVEIRA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 08/09/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
08/09/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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08/09/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 16:34
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISABELLA COUTINHO DE OLIVEIRA MACHADO <br/> Data: 07/11/2025 às 16:10. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - R
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08/09/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
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08/09/2025 11:52
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02F para CEPERJA-IP)
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07/09/2025 21:43
Determinada a intimação
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02/09/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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31/08/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/08/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/08/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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12/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002905-11.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ISABELLA COUTINHO DE OLIVEIRA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista às partes para ciência do auto de verificação. -
08/08/2025 08:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/08/2025 08:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/08/2025 08:48
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 16:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
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07/08/2025 09:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
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31/07/2025 16:51
Expedição de Mandado - RJITPSECMA
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31/07/2025 15:30
Despacho
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31/07/2025 12:16
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 10:37
Juntada de Petição
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31/07/2025 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/07/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/07/2025 13:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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07/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002905-11.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ISABELLA COUTINHO DE OLIVEIRA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização.
Defiro a gratuidade de justiça requerida. - DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício assistencial à pessoa com deficiência.
No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de perícia/verificação), além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.
Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. - DAS BARREIRAS Alega-se na petição inicial que "a autora é portadora das seguintes patologias: EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS (CID 10: G40) e RETARDO MENTAL LEVE (CID 10:F70)".
Considerando os documentos médicos existentes nos autos, é necessário, até mesmo para otimizar e acelerar o processamento do feito, que a parte autora, no prazo de 30 dias: 1- apresente relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda.
Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). 2. esclareça objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.
Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, por 15 dias úteis.
Por derradeiro, venham conclusos. -
04/07/2025 16:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/07/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 15:55
Não Concedida a tutela provisória
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04/07/2025 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 11:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/07/2025 09:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/07/2025 09:02
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJNFR02F)
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04/07/2025 09:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/07/2025 09:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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