25/08/2025 13:11

Conclusos para julgamento
26/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013587-92.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROMARIO HENRIQUE DE MELO SILVAADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimadas a se manifestarem em provas, conforme decisão (evento 28, DESPADEC1), as partes se manifestaram conforme a seguir: A) a parte ré, UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, (evento 32, PET1) informou não ter mais provas a produzir.

Em que pese isso, apresentou o Ofício nº 01.4.997/CPesFN-MB da Organização Militar através do qual traz informações, destacando, entre outra que o o desligamento do autor, consubstanciado pela Portaria n° 704, de 17 de agosto de 2023, deste Comando, anexo ~, ocorreu em data anterior a reclassificação da vaga, de maneira que não era Militar da Ativa quando da reclassificação da vaga.

Dessa forma, o pleito do requerente contraria o previsto no inciso 11.24.9 da CGCFN-l0l (1 a Edição), anexo.6., já que não poderia ser reclassificado, em virtude da norma não permitir a reclassificação de militares inativos.

Registra, ainda, que a a controvérsia é unicamente de direito e cinge-se à análise quanto à possibilidade de reclassificação de militar licenciado do SAM ser reincluso ao serviço ativo, reclassificado, convocado e matriculado no C-Esp-HabSGI2025.

Entretanto, trata-se de demanda juridicamente inviável, já que contraria o disposto no inciso 11.24.9 da CGCFN-l0l, que exige a indicação de militares da ativa, sempre que uma vaga for aberta, para completar o número de vagas prevista no processo seletivo.

B) já a parte autora, apresentou réplica (evento 26, REPLICA1) e petição (evento 34, PET1) na qual reitera seus argumentos aduzidos na petição incial e, requer, em provas, alegando que ao anlizsar o resultado final e as nomeações efetuadas em janeiro de 2024, nota-se que o autor foi preterido de sua convocação, posto que, houve a arbitrária preterição de sua nomeação ao desprezar o 63º (sexagésimo terceiro colocado), que é o autor e proceder com a convocação do 64º (sexagésimo quarto) colocado ao 66º (sexagésimo sexto) lugar, requerendo que a União Federal seja compelida a fornecer documentos oficiais contendo as informações abaixo, indispensáveis ao deslinde do feito, conforme passa a expor: - Quantidade atual do efetivo pertencente ao quadro de CABO da Marinha do Brasil lotado no Batalhão Logístico de Fuzileiros Navais, especificando inclusive os que estão licenciados ou exercendo outras funções dentro da Universidade; - Efetivo dos Professores da CABO da Marinha do Brasil lotado no Batalhão Logístico de Fuzileiros Navais na data da publicação do edital do certame no Estado como um todo; - Déficit de Servidores nos quadros de CABO da Marinha do Brasil lotado no Batalhão Logístico de Fuzileiros Navais; - Quantidade de CABO da Marinha do Brasil lotado no Batalhão Logístico de Fuzileiros Navais em caráter temporário, para o exercício da mesma função em que o Autor fora aprovado; Valor gasto pela União para a realização do certame objeto da lide; É o relatório.

Decido. Pois bem, considerando que o magistrado é o destinatário último da prova, cabendo-lhe, por isso mesmo, a tarefa de fiscalizar a atividade probatória das partes, zelando, continuamente, pela celeridade e racionalidade da marcha processual.

E é justamente porque é o destinatário último da prova, que o mesmo pode, uma vez já convicto do fato pelos demais elementos de convencimento, indeferir determinados pedidos de produção de prova, ante a evidente desnecessidade das diligências, TENHO POR INDEFERIR o pedido da parte autora para que a União Federal seja compelida a fornecer documentos oficiais por ela requeridos nas aludidas petições da parte autora (evento 26, REPLICA1 e evento 34, PET1), eis que desnecessárias ao deslinde da questão posta no presente feito. 2 - Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC. 3 - Preclusa, voltem-me os autos conclusos para sentença.
04/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:37

Decisão interlocutória
04/07/2025 13:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
05/05/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/03/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/03/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/03/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:36

Determinada a intimação
20/02/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:54

Determinada a intimação
18/12/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 17:36

Juntada de Petição
14/11/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:53

Determinada a intimação
07/11/2024 16:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENCIA DA REPUBLICA - EXCLUÍDA
17/10/2024 11:26

Juntada de Petição
17/10/2024 11:21

Juntada de Petição
09/09/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 10:48

Juntada de Petição
09/07/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/06/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:18

Determinada a intimação
15/04/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 21:53

Decisão interlocutória
07/03/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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