TRF2 - 5040987-47.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ENDER FONTES SANTOS DE ALMEIDA

CPF *72.***.*25-97

Advogados

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB: 197515/RJ

CPF *92.***.*84-50

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 15/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040987-47.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ENDER FONTES SANTOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF).

    Intimada para comprovar a obrigação de fazer, concernente à comunicação ao empregador dos termos do julgado, visando à cessação dos descontos do Imposto de Renda da verba declarada isenta, a parte autora anexou comprovante de envio de e-mail ao empregador.

    No entanto, não há comprovação de que os descontos do imposto de renda sobre a verba declarada isenta cessaram, nem o seu termo.  1.

    Deverá a parte autora apresentar a sentença (Evento 12), que tem força de ofício, ao empregador e aguardar a resposta deste, para comprovar o termo a quo da cessação dos descontos do referido imposto.

    Assim, intime-se a parte autora para informar sobre o cumprimento da obrigação de fazer e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha de cálculos dos valores, nos termos do julgado, até a data da cessação dos descontos indevidos.  A planilha deverá discriminar: (i) o valor total principal; (ii) o valor total da atualização/correção; e (iii) o valor total geral (soma do principal + atualização) 2.

    Apresentada a planilha, intime-se a União/Fazenda Nacional para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ou apresente planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, até a cessação dos descontos do imposto de renda, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.

    Acerca do pedido de destaque da verba honorária (Evento 26), em favor da sociedade unipessoal de advogado “ Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira Sociedade Individual de Advocacia”, CNPJ 50.***.***/0001-43, temos a considerar: Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

    Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

    O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes; bem como o percentual ou valor específico a ser destacado.

    Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: i.

    Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); ii.

    Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; iii.

    Apresentação do contrato social da sociedade de advogados.

    Diante do exposto, intime-se o requerente para, no mesmo prazo acima indicado, sob pena de preclusão, juntar aos autos: a) Ato de constituição da sociedade; Decorridos os prazos assinalados, abra-se conclusão.              

  • 12/09/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 15:57

    Decisão interlocutória

  • 18/08/2025 14:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 01/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 31/07/2025 10:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/07/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 10:52

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 31/07/2025 10:52

    Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

  • 29/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 21/07/2025 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040987-47.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ENDER FONTES SANTOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

    Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

    Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

    Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.

  • 02/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 16:10

    Julgado procedente o pedido

  • 24/06/2025 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 13:40

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 23/06/2025 19:09

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 16:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/06/2025 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 09/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 15:59

    Decisão interlocutória

  • 07/05/2025 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2025 15:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/05/2025 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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