06/08/2025 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
05/08/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091166-19.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCINDA LUIZA DE ARAUJO DURANDADVOGADO(A): CRISTINA TARCITANO (OAB RJ166787)ADVOGADO(A): LUCIANA COSTA BRITES (OAB RJ111846)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 09/08/2024 (NB 87/715.698.191-0), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 09/08/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
02/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 13:14

Conclusos para julgamento
22/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/02/2025 16:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 11:41

Juntada de Petição
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 12:01

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/12/2024 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:38

Não Concedida a tutela provisória
25/11/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 20:37

Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO37S)
22/11/2024 20:36

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/11/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 00:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 16:26

Determinada a citação
08/11/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 19:04

Juntada de Petição
06/11/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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