31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002647-41.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: MARCUS VINICIUS DE MATOS BRAZ (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241) CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - UNIÃO - COMPETENCIA FEDERAL TESE 584 DO STJ - PRETENSÃO DE QUE HAJA A TRANSFERÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL DA IES DESCREDENCIADA (IBEC) EM 2018 PARA OUTRA IES CREDENCIADA A FIM DE QUE POSTERIORMENTE POSSA HAVER A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA - OMISSÃO NEGLIGENTE DO MEC NO TOCANTE AO PROCEDIEMNTO DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO ACERVO ACADÊMICO - FALTA DE DESIGNAÇÃO DE IES CREDENCIADA PARA A RECEPÇÃO DOS DOCUMENTOS DA IES DESCREDENCIADA - DEVERES LEGAIS NEGLIGENCIADOS QUE PERTENCEM À SERES/MEC - DESNECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO COM A IES DESCREDENCIADA AO MENOS NESTE PRIMEIRO MOMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.

A União é isenta de custas.

Condeno-a em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/07/2025 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
18/07/2025 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002647-41.2024.4.02.5110/RJRELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUESAUTOR: MARCUS VINICIUS DE MATOS BRAZADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 01/07/2025 - RECURSO INOMINADO
09/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
31/05/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2025 20:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 14:08

Conclusos para julgamento
07/05/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/04/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/04/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 11:51

Juntada de Petição
02/07/2024 15:55

Conclusos para julgamento
01/07/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/06/2024 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 01:05

Determinada a intimação
07/06/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2024 11:33

Juntada de Petição
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/03/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 13:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 23:18

Determinada a intimação
15/03/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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