27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 10:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094224220254020000/TRF2
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 22:00

Juntada de Petição
10/07/2025 21:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50094224220254020000/TRF2
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5014840-81.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ISABELLA CHRISTINA MIKOVENYI DE BREZNOBANYA XAVIERADVOGADO(A): FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de declaração, acostados ao evento 17, opostos contra a decisão proferida no evento 13.

A parte embargante alega que a decisão está eivada do vício de omissão, pois não se manifestou sobre os seguintes pontos: destaque dos honorários contratuais e da fixação de honorários de execução, nos termos do enunciado da Súmula 345/STJ e da tese firmada no Tema Repetitivo n. 973/STJ.

Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas no evento 24.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. É o relato necessário. Decido Assiste razão à parte embargante. De fato, a decisão embargada foi omissa quanto aos pontos acima elencados.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO para integrar a decisão embargada com a apreciação dos pontos omissos, conforme abaixo: 1.

Destaque dos honorários contratuais: DEFIRO o destaque de honorários contratuais, considerando a juntada do contrato de honorários no evento 1, o qual prevê o percentual de 10% do montante a ser recebido na ação. 2.

Fixação de honorários de execução, nos termos do enunciado da Súmula 345/STJ: INDEFIRO a fixação de honorários nos termos acima, visto que o Egrégio STJ, no julgamento do Tema 1.190 (mais recente que o 973), firmou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Na ocasião, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que a referida tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 01/07/2024, caso do presente feito.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, REQUISITE-SE o pagamento, na forma da Resolução nº 405, de 15/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, dos valores executados no evento 1.

Em cumprimento às determinações do art. 11 da Resolução nº 405, de 15/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida. Emitida a RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento.
04/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 08:30

Juntada de Petição
25/03/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:17

Determinada a intimação
18/03/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:38

Determinada a intimação
10/03/2025 18:46

Juntada de Petição
10/03/2025 18:37

Juntada de Petição
10/03/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:41

Despacho
20/02/2025 14:57

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
20/02/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:47

Juntada de Petição
17/02/2025 01:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 01:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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