28/08/2025 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
28/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002653-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WALLACE RAPOSO FERREIRAADVOGADO(A): PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA (OAB RN006930) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Prazo: 10 (dez) dias.
21/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002653-41.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WALLACE RAPOSO FERREIRAADVOGADO(A): PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA (OAB RN006930)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade a WALLACE RAPOSO FERREIRA entre fevereiro de 2020 e setembro de 2023, posto que o citado adicional foi pago com base no índice relativo à insalubridade média e deveria ter sido pago com base no índice referente à insalubridade máxima.

O valor das diferenças deverá ser indicado no cumprimento de sentença, atentando-se ao que deveria ser pago e o que foi efetivamente pago em cada vencimento no período entre fevereiro de 2020 e setembro de 2023, acrescido, individualmente, de correção monetária e juros moratórios desde o pagamento a menor pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Sem irresignação das partes e lançado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 10:37

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002653-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WALLACE RAPOSO FERREIRAADVOGADO(A): PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA (OAB RN006930) DESPACHO/DECISÃO Voltem-me conclusos para julgamento.
30/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:18

Despacho
29/05/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 11:28

Juntada de Petição
16/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:47

Despacho
13/05/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:11

Despacho
26/03/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/03/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/03/2025 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:50

Determinada a intimação
11/03/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
28/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 09:50

Despacho
17/01/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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