TRF2 - 5005533-46.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ENZO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *43.***.*02-30

LUIS CARLOS DA SILVA

CPF *20.***.*34-21

Advogados

ANGELA VERONEZI SAMPAIO

OAB: 160647/RJ

CPF *38.***.*91-05

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 19:41

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2025 19:37

    Transitado em Julgado

  • 29/08/2025 19:36

    Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025

  • 29/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 14/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 13/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005533-46.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ENZO OLIVEIRA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANGELA VERONEZI SAMPAIO (OAB RJ160647)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUIS CARLOS DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ANGELA VERONEZI SAMPAIO (OAB RJ160647)SENTENÇAPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição" ( Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

    Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

    Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.

  • 12/08/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 13:21

    Indeferida a petição inicial

  • 11/08/2025 18:47

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 10/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

  • 10/07/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 09/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005533-46.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ENZO OLIVEIRA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANGELA VERONEZI SAMPAIO (OAB RJ160647)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUIS CARLOS DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ANGELA VERONEZI SAMPAIO (OAB RJ160647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ENZO OLIVEIRA DA SILVA e LUIS CARLOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

    Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada (evento 1, PROC2).  O indeferimento do benefício é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

    Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1 - Comprovar o indeferimento administrativo do requerimento relativo ao benefício objeto da ação, devendo juntar a cópia integral do respectivo processo administrativo, a qual pode ser obtida através do MEU INSS (https://meu.inss.gov.br) - Clique no botão “Consultar Pedidos” e localize o processo que você quer; Clique em “Detalhar” e depois em “Baixar Cópia” (vide orientação em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-copia-de-processo-no-inss). 2 - Juntar cópia de comprovante de residência VÁLIDO e ATUALIZADO (contas de consumo, como água, energia elétrica, gás, telefone ou correspondência bancária, emitido em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juízo (Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados), EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a).

    Deverá, ainda, indicar, nos referidos documentos, o número/lote de sua residência.

    Não será aceita a carta de indeferimento do INSS como comprovante de residência, considerando que o INSS não possui delimitação territorial de competência e, portanto, não verifica a autenticidade do endereço declarado pelo segurado ou seu advogado. 3 - Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação. 4 - Comprovar o cadastramento do seu grupo familiar (Folha de Resumo do Cadastro Único - CRAS - Contendo o grupo familiar e o Requerente), na data que requereu o restabelecimento do benefício junto ao INSS, se houver, e um comprovante atualizado.

    Atendido, voltem-me conclusos.    

  • 08/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 14:53

    Determinada a emenda à inicial

  • 08/07/2025 11:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 11:20

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIG04F para RJNIG01S)

  • 08/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 07/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005533-46.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ENZO OLIVEIRA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANGELA VERONEZI SAMPAIO (OAB RJ160647)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUIS CARLOS DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ANGELA VERONEZI SAMPAIO (OAB RJ160647) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta das informações adicionais, foi apontada prevenção deste processo com o de nº 5002366-55.2024.4.02.5120 (processo extinto sem resolução de mérito pelo 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

    Analisando o processo prevento, pode-se constatar que aquela ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do presente feito.

    Portanto, à Secretaria, para que redistribua este processo ao juízo prevento.    

  • 04/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 16:10

    Determinada a intimação

  • 02/07/2025 07:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 03:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 01/07/2025 21:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 01/07/2025 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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