04/09/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 10:47

Juntada de Petição
18/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002680-27.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ROZENI VIANA NEVESADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em cumprimento ao despacho anteriormente proferido, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos apresentados pela Fundação Renova.
12/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 09:29

Juntado(a)
01/08/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 16:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002680-27.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ROZENI VIANA NEVESADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de concessão de seguro defeso, na condição de pescador artesanal.

Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Para ter acesso ao seguro defeso, o pescador precisa preencher os requisitos previstos na Lei 10.779/2003.

A Lei nº 10.779/2003 prevê a concessão do benefício de seguro desemprego ao pescador profissional artesanal, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira.

Cabe ao INSS o recebimento e o processamento do requerimento desse benefício, nos termos do art. 2º da referida lei.

O art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.779/2003, prescreve que “Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira”.

Vale esclarecer que o pescador artesanal está sujeito a algumas hipóteses de contribuição obrigatória do segurado especial.

O art. 25 da Lei nº 8.212/91 elege o segurado especial como sujeito passivo da contribuição correspondente a 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, mais 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

A contribuição obrigatória pode ser arrecadada de duas formas.

O art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 prevê que a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações do segurado especial.

Ou seja, quando o segurado especial vende sua produção para pessoa jurídica, esta fica sub-rogada na obrigação de recolher a contribuição.

As empresas ou cooperativas descontam no preço de aquisição da mercadoria o valor da contribuição e a recolhem ao INSS. O pescador deve exigir o comprovante da venda do pescado (nota fiscal de entrada de mercadoria) emitido pela empresa ou cooperativa adquirente.

Esse documento é fundamental para comprovar a assunção pela empresa adquirente da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção.

Já o inciso X do art. 30 da mesma lei prevê que o segurado especial é o responsável direto pelo recolhimento da contribuição de que trata o art. 25, caso comercialize a sua produção no exterior, ou diretamente no varejo, ou à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 ou, ainda, a outro segurado especial.

Nesse contexto, o segurado especial sempre estará sujeito, direta ou indiretamente, ao recolhimento da contribuição previdenciária obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.

Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego.

Nos demais casos, o próprio segurado especial ficará obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS – CEI, e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego.

Destaca-se ainda, também de acordo com a Lei nº 10.779/2003, que: “Art. 1º (...). § 4º.

Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira".

Nesses termos, o pescador artesanal deve instruir o requerimento de seguro-defeso alternativamente – e não cumulativamente – com (1) nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (2) comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS, no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso. Além disso, deve também demonstrar (3) a inexistência de renda diversa, ainda que indenizatória, no ano em que pleiteado o benefício.

No caso dos autos, o autor instruiu sua petição inicial com comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS (Evento 1, PROCADM8 e Evento 1, COMP6).

Diante do exposto, cite-se, informando a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), devendo: a) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito; b) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.

Encaminhe-se ainda mensagem eletrônica à Fundação Renova ([email protected]), com cópia deste despacho, solicitando-se seja informado a este Juízo, para instrução da presente ação judicial, todas as eventuais indenizações pagas ao(à) demandante e o(s) respectivo(s) exercício(s).

Após, voltem os autos conclusos.
18/07/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:29

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 21:13

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para ESSMT01F)
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002680-27.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ROZENI VIANA NEVESADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão do seguro-defeso de segurado especial, pescador artesanal.

Na forma do artigo 3º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, "os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas".

Sendo assim, falece a este Juízo competência para processar e julgar o presente feito.

Retornem os autos ao Juízo de origem.
10/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 05:12

Determinada a intimação
09/07/2025 22:14

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS504J)
03/07/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015274-75.2022.4.02.5101

Condominio Renascence Park

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Juliana Mayra Nery de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/03/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5015274-75.2022.4.02.5101

Condominio Renascence Park

Os Mesmos

Advogado: Juliana Mayra Nery de Carvalho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/03/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 5066384-11.2025.4.02.5101

Jose Ricardo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jeronimo Magalhaes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 5002572-29.2024.4.02.5101

Jose Romildo Lins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5002430-91.2025.4.02.5003

Clementina Pauli Claudio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adenilson Viana Nery

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 08:30

Exibir Processo