06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
25/08/2025 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 15:40

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004141-22.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: TICIANA DA SILVA APOLINARIO GONCALVES SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): LUCIANA CAMPANATE GARCIA (OAB RJ240937)AUTOR: KALEB APOLINARIO GONCALVES SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIANA CAMPANATE GARCIA (OAB RJ240937) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora em suas alegações feitas nos eventos 11 e 22.

Destarte, determino o cancelamento da perícia agendada.

Intimem-se.

Após, cumpra-se, no que couber, o(a) despacho/decisão proferido(a) no evento 06.
19/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:12

Determinada a intimação
18/08/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 15:10

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/07/2025 11:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJRIO42F)
16/07/2025 11:38

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004141-22.2025.4.02.5104/RJRELATOR: FABÍOLA UTZIG HASELOFAUTOR: TICIANA DA SILVA APOLINARIO GONCALVES SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): LUCIANA CAMPANATE GARCIA (OAB RJ240937)AUTOR: KALEB APOLINARIO GONCALVES SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIANA CAMPANATE GARCIA (OAB RJ240937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 10/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
10/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
10/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/07/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KALEB APOLINARIO GONCALVES SANTOS <br/> Data: 30/09/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito:
09/07/2025 12:19

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42F para CEPERJA-VR)
09/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004141-22.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: TICIANA DA SILVA APOLINARIO GONCALVES SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): LUCIANA CAMPANATE GARCIA (OAB RJ240937)AUTOR: KALEB APOLINARIO GONCALVES SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIANA CAMPANATE GARCIA (OAB RJ240937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Indefiro, neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica.

O processo foi redistribuído a este juízo por auxílio de equalização, com fundamento na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, conforme ev. 02.

Ainda de acordo com a resolução citada, a parte pode vir a se opor à modificação de competência desde que observados os fundamentos indicados no ato, in verbis: Art. 39.

Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído.

Por essa razão, à parte autora para que se manifeste de acordo com o art. 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, acima detalhada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Subseção Judiciária responsável, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade médica indicada pelo autor na emenda à inicial.

Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social.

Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Obs.: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). b) Qual o estágio de evolução desta doença? c) Em caso positivo, a doença de que é portador(a) o(a) autor(a) causa deficiência física ou mental? Qual? d) Essa deficiência física/mental, associada à escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), em interação com uma ou mais barreiras, tem o potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a impedir que obtenha sua subsistência? Resposta fundamentada. e) Em caso positivo, esse impedimento produz ou tem o potencial de produzir efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. f) Em sendo o autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para exercer atividade produtiva ao completar 14 anos de idade, quando o adolescente alcança idade mínima como aprendiz, na forma do art. 7º, XXXIII, da CR/88? g) Ainda em caso de autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para prover sua subsistência na fase adulta? h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? i) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias.

Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora, com fulcro no art. 370 do CPC/2015, devendo o oficial de Justiça juntar fotos do que for constatado, a ser cumprido no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. oficial de Justiça informar o seguinte: 1) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar da parte autora? Essas pessoas moram com a parte autora? Quais seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora e respectivos graus de instrução? Incluir as informações sobre a própria parte autora. Caso a parte autora não possua os dados no momento da diligência, deverá apresentá-los nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Descrever as atividades rotineiras da parte autora e seus familiares.

Qual a renda familiar? Qual a sua composição? Quais são as pessoas que trabalham, bem como suas as respectivas ocupações e rendas? Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 4) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 7) Em que documentos a assistente se embasou para afirmar os valores gastos com alimentação, taxa de água, medicamentos, vestuário, remédios etc? 8) É possível carrear aos autos tais comprovantes, no caso de ter se embasado em recibos ou outros documentos pertinentes? 9) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 10) As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? 11) Outras observações que o Sr.

Oficial julgar relevantes.

Com a juntada aos autos do mandado de verificação socioeconômica, dê-se vista do relatório de diligência da investigação econômico-social às partes no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

Vindo a contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no art. 178, II do NCPC.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Tudo cumprido, venham conclusos.
01/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:45

Decisão interlocutória
24/06/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2025 10:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04S para RJRIO42F)
20/06/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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