25/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004088-52.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: DAGUIMAR DE SOUZAADVOGADO(A): RAQUEL MACHADO DE ANDRADE (OAB RJ173580) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, bem como a comprovação da implantação do benefício no Evento 63, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:50

Determinada a intimação
14/08/2025 18:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNIT07
12/08/2025 10:59

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004088-52.2022.4.02.5102/RJ RECORRIDO: DAGUIMAR DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL MACHADO DE ANDRADE (OAB RJ173580) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRO.

UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.

CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a concessão do benefício de pensão vitalícia pela morte de SEVERINO AUGUSTO DA, ocorrida em 16/05/2019. 2.

Sustenta o INSS que não restou comprovada a existência de união estável. É o relatório.

Decido. 3. A fim de comprovar a condição de dependente, foram anexados aos autos os seguintes documentos: (a) documentos pessoais do instituidor; (b) fotografias; (c) comprovantes de residência comum em nome de ambos (certidão de óbito; correspondência do Itaú, em nome do instiuidor, datado de 2017; conta de telefone em nome da autora, datada de 2007 - ev 1). 4. A prova oral produzida em audiência trouxe informações convincentes e suficientes à comprovação da união estável.

As testemunhas não hesitaram em confirmar a existência da união familiar até a data do óbito. 5.

Outrossim, tenho que o requerimento, ao que tudo indica, indevido de outro benefício (BPC/LOAS), não obstante passível de adoção de todas as sanções cabíveis à situação, não é suficiente para afastar o direito à percepção da pensão no caso, quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais. 6.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
08/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:11

Conhecido o recurso e não provido
27/06/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 18:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
01/02/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/12/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/11/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 13:13

Juntada de Petição
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/10/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/10/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/09/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 20:04

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/12/2023 16:15

Conclusos para julgamento
14/12/2023 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/11/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 43
30/11/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/11/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/11/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:39

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 23/11/2023 14:30. Refer. Evento 33
22/11/2023 21:08

Juntada de Petição
21/11/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/11/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/11/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/10/2023 13:28

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 23/11/2023 14:30
18/10/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 18:00

Determinada a intimação
18/08/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/04/2023 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 22:11

Determinada a intimação
25/04/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 14:47

Juntada de Petição
24/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/01/2023 09:52

Juntada de Petição
26/01/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/01/2023 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2022 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/12/2022 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/11/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2022 15:27

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2022 18:06

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 18:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para julgamento - 14/11/2022 17:58:23)
19/09/2022 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/09/2022 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/09/2022 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 21:37

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2022 15:42

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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