TRF2 - 5014038-51.2023.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 06:32
Juntada de Petição
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02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2025 21:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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04/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/05/2025 02:24
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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27/05/2025 02:24
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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26/05/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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26/05/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014038-51.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARCIO MEINER SILVA DE FREITASADVOGADO(A): MOISES DE CASTRO ALVES (OAB RJ233302) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a comprovação da implantação do benefício no Evento 54, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.
Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.
Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
19/05/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 15:39
Determinada a intimação
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19/05/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 19:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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12/05/2025 19:37
Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
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09/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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30/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2025 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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10/04/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/04/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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08/04/2025 14:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/04/2025 07:00
Juntada de Petição
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07/04/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/04/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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04/04/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/04/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/04/2025 17:37
Julgado procedente em parte o pedido
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11/12/2024 11:05
Conclusos para julgamento
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14/11/2024 08:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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30/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/10/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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28/10/2024 11:07
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 24/10/2024 14:00. Refer. Evento 31
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21/10/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/10/2024 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/10/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/09/2024 16:56
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 24/10/2024 14:00
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21/09/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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19/09/2024 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/09/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 14:50
Determinada a intimação
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07/08/2024 17:26
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/07/2024 13:25
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/05/2024 22:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/05/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 19:27
Decisão interlocutória
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22/05/2024 17:12
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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03/04/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/03/2024 16:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
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20/02/2024 13:00
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
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19/02/2024 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
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10/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/02/2024 16:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
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02/02/2024 15:50
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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31/01/2024 17:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/01/2024 17:00
Determinada a citação
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31/01/2024 11:18
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2023 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/12/2023 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/12/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 15:54
Determinada a intimação
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11/12/2023 12:59
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2023 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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